Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1544/2017, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1° O art. 8° da Lei n° 12.777, de 23 de marco de 2005, passa a vigorar com
o seguinte acréscimo:

"Art.
8° .............................................................................
.................................
................................................................................
............................................

§ 3° Será concedida ao servidor aprovado no estágio probatório a progressão
funcional para o estagio salarial 4, do Anexo III desta Lei, considerando o
tempo de efetivo exercício na Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco.” (AC)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Paulinho Tomé.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Paulinho Tomé.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Paulinho Tomé