Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O inciso VII do artigo 8º da Lei Complementar nº 09 de 02 de agosto de
1993 passa a ter a seguinte redação:
"VII – as Câmaras de Férias."

Art. 2º O art 10 da Lei Complementar nº 09 de 02 de agosto de 1993 passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O Tribunal de Justiça, por Resolução, definirá a competência e o
funcionamento das Câmaras de Férias."

Autor: Des. Nildo Nery dos Santos

Excelentíssimo Senhor
Dep. Romário Dias
DD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Encaminho à apreciação dessa Augusta Assembléia Legislativa projeto de Lei
Complementar que propõe a modificação dos artigos 8º e 10 da Lei Complementar
nº 09 de 02 de agosto de 1993.

No período de férias coletivas, o Tribunal de Justiça funciona com uma Câmara
de Férias, composta por 03 ( três) desembargadores, com competência para
apreciar os feitos de natureza cível e criminal que reclamam provimentos
jurisdicionais urgentes.

A prática forense, no entanto, tem revelado a inconveniência de uma única
Câmara de Férias para conhecer, cumulativamente, de questões cíveis e
criminais. Criada para julgar pedidos que exigem pronunciamentos judiciais
urgentes, a Câmara de Férias precisa de maior agilidade e segurança.

A aprovação da presente proposição permitirá ao Tribunal de Justiça instituir
mais de uma Câmara de Férias e especializá-las ratione materie cível ou
criminal. Com isso, haverá, a um só tempo, maior celeridade e segurança nos
julgamentos de competência dessas Câmaras. A agilidade advirá da repartição de
trabalho e a segurança em decorrência da especialização.

Certo do acolhimento e apoio dessa Casa à presente proposição, renovo a Vossa
Excelência e seus ilustres Pares os meus protestos de elevado apreço e distinta
consideração.

Recife, 18 de outubro de 2001.

Des. Nildo Nery dos Santos
Presidente do Tribunal de Justiça