Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O inciso III do artigo 79 do Projeto de Lei Complementar nº 359/2007
passa a ter a seguinte redação:


“Art.
79..............................................................................
...........................................

III – pelo recolhimento tempestivo, em espécie, na forma prevista no §1º do
art. 76 desta Lei Complementar, das contribuições devidas pelo Estado, por suas
autarquias e fundações públicas, bem como, nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º do
art. 1º desta Lei Complementar, dos órgãos e entidades cessionários, aos Fundos
por ela criados, devendo o seu recolhimento ser efetuado, impreterivelmente, no
mês subseqüente da ocorrência do fato gerador, sob pena de responsabilidade, na
forma desta Lei Complementar e sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
................................................................................
.........................................................”


Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei
Ordinária nº 359/2007.

Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos

MENSAGEM Nº 162/2007

Recife, 26 de novembro de 2007.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembléia
Legislativa, a Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 359/2007, que modifica
dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações.

A presente Emenda tem por escopo aperfeiçoar o Projeto de Lei em apreço, com
vistas a alterar o prazo para recolhimento das contribuições de que trata o
dispositivo.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da
matéria que ora submeto para Vossa consideração, solicito a observância do
regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual na
tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA