Altera a redação do caput do art. 3º do Projeto de Lei 132/2003
Texto Completo
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 132/2003
Art. 1º o caput do Art. 3º do Projeto de Lei 132/2003 passa ter a seguinte
redação:
Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei, implica em sanções
administrativas à pessoa jurídica infratora em forma de multa de R$ 500,00
(quinhentos reais), por dia, até o total retirada do produto do comércio no
Estado de Pernambuco.
Art. 1º o caput do Art. 3º do Projeto de Lei 132/2003 passa ter a seguinte
redação:
Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei, implica em sanções
administrativas à pessoa jurídica infratora em forma de multa de R$ 500,00
(quinhentos reais), por dia, até o total retirada do produto do comércio no
Estado de Pernambuco.
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
Histórico
Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 18 de setembro de 2003.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 19/09/2003 | D.P.L.: | 5 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Documentos Relacionados
| Tipo | Número | Autor |
|---|---|---|
| Parecer Aprovado | 991/2003 | Adelmo Duarte |
| Parecer Aprovado | 961/2003 | Augusto Coutinho |