Modifica o artigo e parágrafo único do Projeto de Lei Ordinária nº 976/05 do Poder Judiciário.
Texto Completo
Art. 1º. Modifica o artigo e parágrafo único do artigo 12-B do Projeto de Lei
Ordinária nº 976/05 do Poder Judiciário, passando a ter a seguinte redação:
Art. 12-B. Será concedido aos servidores lotados na Diretoria Financeira, o
Adicional de Risco Financeiro, o qual corresponderá ao valor da Função
Gerencial Judiciária, Sigla FGJ-3, observado o que dispõe o artigo 41 da
presente Lei.
Parágrafo único. O Adicional de que trata este artigo não poderá ser concedido
a mais de 26 (vinte e seis) servidores.
Ordinária nº 976/05 do Poder Judiciário, passando a ter a seguinte redação:
Art. 12-B. Será concedido aos servidores lotados na Diretoria Financeira, o
Adicional de Risco Financeiro, o qual corresponderá ao valor da Função
Gerencial Judiciária, Sigla FGJ-3, observado o que dispõe o artigo 41 da
presente Lei.
Parágrafo único. O Adicional de que trata este artigo não poderá ser concedido
a mais de 26 (vinte e seis) servidores.
Autor: Augusto César
Justificativa
A presente emenda tem por objetivo deixar extreme de dúvida que o benefício
seja pago aos servidores ativos quando do gozo das férias e licenças.
seja pago aos servidores ativos quando do gozo das férias e licenças.
Histórico
Sala das Reuniões, em 17 de junho de 2005.
Augusto César
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 23/06/2005 | D.P.L.: | 6 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.