Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único - Altera os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do § 1º,
e modifica o § 2º do artigo 124, constantes do artigo 1º da Proposta de Emenda
à Constituição nº 04/99, os quais passam a ter a seguinte redação:

"Art. 124............
§ 1º.................
I - o projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato governamental, será encaminhado até o
dia primeiro de agosto do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção
até trinta de setembro do mesmo ano;
II - o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia
primeiro de agosto de cada ano e devolvido para sanção até o dia trinta de
setembro;
III - o projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado e dos Municípios será
encaminhado até o dia dez de outubro de cada ano e devolvido para sanção até o
dia dez de dezembro;
IV - ...............
V - ...............
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos
de lei referidos nos incisos do parágrafo anterior."

Autor: Paulo Rubem Santiago

A presente emenda visa garantir maior prazo para apreciação do projeto de lei
do Plano Plurianual pelo Poder Legislativo, ou seja, restaurando o prazo em
vigor de dois meses para tramitação. No tocante ao prazo do projeto de Lei de
Diretrizes Orçamenárias entendemos como salutar a iniciativa do governo em
submetê-la para apreciação concomitante ao projeto de PPA, garantindo a
compatibilização entre ambos. Uma vez estendido o prazo do PPA, julgamos
necessário ampliar também o prazo da LDO, na visão de que este não deva ser
aprovado primeiro do que aquele. No caso do projeto de Lei Orçamentária Anual,
faz-se mister resguardar o interstício de pelo menos dez dias para que o Poder
Executivo envie tal projeto para tramitação nesta Casa, com as possíveis
alterações aprovadas na LDO e o PPA.