Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROJETO DE LEI Nº 699/2004
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: DEPUTADO JOSÉ QUEIROZ

1 - HISTÓRICO

1.1 - Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico o Projeto de Lei Nº
699/2004 oriundo do Poder Executivo, através de Mensagem Nº 108/2004, de 20 de
agosto de 2004, bem como a Emenda Aditiva Nº 01 da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Nº 699/2004, para análise e parecer.

1.2 - Trata-se de matéria que “Dispõe sobre o comércio, o transporte, o
armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens
vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos
vegetais, e dá outras providências.”



2 - PARECER DO RELATOR

2.1 - A proposta legislativa está fundamentada no Art. 37 - III da
Constituição do Estado de Pernambuco e no Art. 182, parágrafo único do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, atendendo todas as exigências
Regimentais.

2.2 - Não se registra qualquer elemento contrário à consecução legislativa da
matéria, seja de natureza constitucional, jurídica ou moral, motivo pelo qual
reúne condições de ir ao plenário da Assembléia Legislativa para ser votada.


3 – CONCLUSÃO

Diante do exposto, concordamos que o Projeto de Lei Nº 699/2004
oriundo do Poder Executivo, aperfeiçoado pela Emenda Aditiva Nº 01 da Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça, está em condições de ser aprovado por
este Colegiado Técnico.


Presidente em exercício: José Queiroz.
Relator: José Queiroz.
Favoráveis os (3) deputados: Afonso Ferraz, Antônio Figueirôa, Guilherme Uchôa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lula Cabral
Efetivos
José Queiroz Afonso Ferraz	Augusto Coutinho Elias Lira
Suplentes
Ana Cavalcanti Antônio Figueirôa Guilherme Uchôa	Manoel Ferreira Roberto Leandro

Autor: José Queiroz