Acrescenta art. 9º ao Projeto de Lei Ordinária nº 754/2012.
Texto Completo
EMENDA ADITIVA Nº /2012 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 754/2012
Ementa: Acrescenta art. 9º ao Projeto de Lei Ordinária nº 754/2012.
Art. 1º Fica acrescido art. 9º ao Projeto de Lei Ordinária nº 754/2012, com a
seguinte redação:
Art. 9º A nota explicativa nº 3 da Tabela H anexa à Lei Estadual nº 11.404,
de 19 de dezembro de 1996, passa a ter a seguinte redação:
3 Cada ato gratuito praticado no serviço de registro civil será ressarcido
com os recursos do Fundo Estadual de Registro Civil FERC-PE previsto no art.
28 desta Lei, observados os valores estabelecido nesta Tabela H.
Art. 2º Fica renumerado para art. 10 o atual art. 9º do Projeto de Lei
Ordinária nº 754/2012.
Ementa: Acrescenta art. 9º ao Projeto de Lei Ordinária nº 754/2012.
Art. 1º Fica acrescido art. 9º ao Projeto de Lei Ordinária nº 754/2012, com a
seguinte redação:
Art. 9º A nota explicativa nº 3 da Tabela H anexa à Lei Estadual nº 11.404,
de 19 de dezembro de 1996, passa a ter a seguinte redação:
3 Cada ato gratuito praticado no serviço de registro civil será ressarcido
com os recursos do Fundo Estadual de Registro Civil FERC-PE previsto no art.
28 desta Lei, observados os valores estabelecido nesta Tabela H.
Art. 2º Fica renumerado para art. 10 o atual art. 9º do Projeto de Lei
Ordinária nº 754/2012.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 20 de março de 2012.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 21/03/2012 | D.P.L.: | 8 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.