Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 979/2001, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º- Aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro
Estadual – GOATE, será concedido reajuste salarial no percentual de 13,5%
(treze vírgula cinco por cento), desde que cumpridas as metas e condições
estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º- A concessão do reajuste de que trata o artigo anterior será efetivada
em duas fases, da seguinte forma:

I - na primeira fase, será aplicado o percentual de 10% (dez por cento); e

II – na segunda fase, será aplicado o percentual de 3,5% (três vírgula cinco
por cento).

§ 1º- Para efeito de percepção dos percentuais referidos nos incisos I e II,
deste artigo, o montante da arrecadação mensal do ICMS deverá atingir valor
correspondente a R$ 198.000.000,00 (cento e noventa e oito milhões de reais) e
R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), respectivamente.

§ 2º- Os percentuais referidos neste artigo serão incorporados à PVR-Tarefas,
que passará a ter como limite máximo de percepção mensal o equivalente a:

I - 130% (cento e trinta por cento), quando da efetivação da primeira fase; e

II - 140,5% (cento e quarenta vírgula cinco por cento), quando da efetivação
da segunda fase.

Art. 3º- Fica instituída a Gratificação de Atividade Fazendária – GRAF a ser
atribuída aos titulares dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Auditoria
do Tesouro Estadual – GOATE.

Parágrafo único. A GRAF não será utilizada para fins de avaliação de desempenho
prevista no inciso III, do § 1º, do artigo 41, da Constituição da República.

Art. 4º- Para efeito de concessão da Gratificação de que trata o artigo
anterior, serão observadas as seguintes normas:

I – sua atribuição fica condicionada ao resultado do desempenho da Secretaria
da Fazenda quanto ao cumprimento das metas, observado o disposto nesta Lei;

II – fica assegurada a fruição da GRAF nas hipóteses de afastamento previstas
para fins de percepção da PVR, aplicando-se as normas referidas nas alíneas “a”
e “b”, do inciso IV;

III – o valor a ser percebido será considerado de forma isolada e autônoma, não
sendo utilizado para fins de cômputo de qualquer vantagem ou indenização,
independentemente de sua natureza ou denominação, inclusive gratificação
natalina; e

IV - o valor não será objeto de incorporação aos proventos da aposentadoria,
ficando assegurado aos inativos o direito à sua percepção mensal, observando-se:

a) o valor a ser percebido pelos inativos será determinado pela aplicação do
percentual médio auferido pelos servidores em atividade, sobre os valores
relativos ao vencimento-base e às parcelas mencionadas no inciso III, do § 2º,
do art. 5º, respeitada a respectiva referência salarial; e

b) o percentual médio auferido pelos servidores em atividade corresponderá ao
quociente entre o valor efetivamente pago, a título de GRAF, a esses
servidores, observado o disposto no § 2º, do art. 5º, desta Lei, e o valor
máximo que seria devido caso os resultados institucionais e gerenciais tivessem
sido alcançados em sua totalidade;

V – o valor a ser percebido não será considerado para fins de cálculo do limite
de que trata a Lei Complementar nº 23, de 21 de maio de 1999; e

VI – o pagamento da GRAF será proporcional à obtenção das metas estabelecidas.

Art. 5º- A GRAF será decorrente da combinação dos resultados obtidos nos
seguintes níveis de desempenho:

I – Nível Institucional – consecução dos resultados governamentais de
responsabilidade da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, relacionados com o seu
objetivo institucional; e

II – Nível Gerencial – consecução dos resultados gerenciais relacionados com o
desempenho das unidades administrativas da SEFAZ.

§ 1º- Os resultados serão estabelecidos, com base em indicadores de desempenho
e apurados de forma coletiva, observado o seguinte:

I - os resultados institucionais serão apurados pelo resultado do esforço
conjunto de todos os servidores integrantes do GOATE em exercício na SEFAZ;

II – os resultados gerenciais serão apurados em função do esforço conjunto dos
beneficiários a que se refere o inciso anterior, na respectiva unidade
administrativa onde tenham exercício;

III – os resultados serão fixados para cada bimestre, por indicador de
desempenho, estabelecendo-se valores máximos e mínimos, a partir dos quais
serão definidos os percentuais a serem percebidos a título de GRAF;

IV – os resultados institucionais deverão ser estabelecidos de forma a garantir
o autofinanciamento da GRAF;

V – a obtenção dos resultados será apurada em cada bimestre, de forma
cumulativa nos meses integrantes do referido bimestre; e

VI – os objetivos governamentais serão estabelecidos em decreto do Poder
Executivo, podendo, quanto aos gerenciais, o seu detalhamento e a definição das
unidades administrativas serem feitos mediante portaria do Secretário da
Fazenda.

§ 2º- Os valores a serem percebidos a título de GRAF, no Nível Institucional e
no Nível Gerencial, serão calculados em função da média ponderada dos
percentuais de obtenção do resultado em cada indicador de desempenho,
observando-se o seguinte:

I – cada indicador de desempenho terá um peso em relação ao respectivo Nível de
Desempenho, se Institucional ou Gerencial, para efeito de cálculo da média
ponderada referida neste parágrafo;

II – os valores a serem percebidos serão apurados no primeiro mês subseqüente
ao bimestre de referência e serão pagos até o segundo mês subseqüente ao
mencionado bimestre;

III – o valor máximo a ser percebido, a cada bimestre, em função da obtenção
dos resultados será correspondente a 1/3 (um terço), a ser calculado, de forma
não cumulativa, sobre as parcelas referentes ao vencimento-base, à PVR-Tarefas
e à PVR-Função Fazendária, de que trata o art. 7º; e

IV – do valor devido nos termos do inciso anterior, 50% (cinqüenta por cento)
serão pagos com base na obtenção dos resultados estabelecidos no Nível
Institucional e 50% (cinqüenta por cento) no Nível Gerencial.

§ 3º- O percentual resultante do desempenho no Nível Institucional será
ponderado pelo percentual alcançado no Nível Gerencial.

Art. 6º- Até dezembro de 2001, para fins da GRAF, será observado o seguinte:

I - serão consideradas apenas as metas de arrecadação, não sendo utilizados os
demais aspectos relativos aos resultados do Nível Institucional e do Nível
Gerencial; e

II – sua apuração e respectivo pagamento ocorrerão, simultaneamente, no mês
subseqüente ao do bimestre de referência.

Parágrafo único. A partir de janeiro de 2002, a GRAF será devida tomando por
base a observância de todos os aspectos dos Níveis Institucional e Gerencial,
devendo a respectiva regulamentação ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da data da publicação desta Lei.

Art. 7º- A parcela referida no inciso I, do art. 9º, da Lei nº 11.333, de 03 de
abril de 1996, passa a denominar-se PVR - Função Fazendária, sendo devida pelo
exercício do cargo efetivo e atribuída, mensalmente, em valor correspondente ao
vencimento-base, respeitada a referência salarial do cargo do servidor, com os
acréscimos legais porventura incidentes.

Art. 8º- O disposto nesta Lei é extensivo aos inativos e pensionistas
relacionados com os cargos integrantes do GOATE.

Art. 9º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.

Art. 10 - Os efeitos da presente Lei serão retroativos a 01 de outubro de 2001.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Augusto César.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (1) deputados: Geraldo Barbosa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
Geraldo Barbosa	José Augusto Farias
Suplentes
Gilvan Costa	Sérgio Pinho Alves

Autor: Augusto César