Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei Complementar nº 495/2011, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º As delegações de registro e de notas do Estado de Pernambuco são
reorganizadas, mediante a instituição de novas serventias notariais e de
registro, por meio de desmembramento ou de desdobramento, da alteração de
atribuições das já existentes, pela anexação ou acumulação, desanexação ou
desacumulação, ou mesmo extinção, na forma do Anexo Único que integra esta Lei
Complementar.

Art. 2º Haverá na sede de cada município, pelo menos, uma serventia de
tabelionato e de registro, incluindo os serviços de notas, protesto de letras e
títulos, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das
pessoas jurídicas e uma serventia de registro civil das pessoas naturais.

Art. 3º Nos municípios do “Grupo A” haverá uma serventia com acumulação de
todas as especialidades de notas e de registro, exceto o registro civil das
pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários.

Parágrafo único. Onde houver mais de uma serventia com atribuições de
tabelionato e/ou registro, a instituição da serventia com acumulação para notas
e registro ocorrerá mediante o procedimento a seguir:

I - vaga uma das serventias, opera-se imediatamente a sua extinção;
II - estando vagas todas as serventias, extingue-se a serventia mais moderna;
III - estando providas as duas, extingue-se a primeira que vier a vagar.

Art. 4º Nos municípios do “Grupo B” haverá uma serventia de tabelionato, com
atribuição para notas e protesto de títulos, uma serventia registral, com
atribuição para o registro de imóveis e registro de títulos e documentos e
civil das pessoas jurídicas, e uma serventia de registro civil das pessoas
naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários.

§ 1º Nos Municípios de Afogados da Ingazeira, Bom Jardim, Glória do Goitá,
Igarassu, Itamaracá, Petrolândia, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria da Boa
Vista, São Caetano, São José da Coroa Grande, São Lourenço da Mata e Toritama,
a atual serventia que acumula todas as especialidades, à exceção do serviço do
registro civil das pessoas naturais, perderá os serviços de notas e protesto a
partir de configurada a sua vacância.

§ 2º Nos Municípios de Arcoverde, Belo Jardim, Bezerros, Camaragibe, Carpina,
Gravatá, Limoeiro, Pesqueira, Salgueiro, São Bento do Una, São José do
Belmonte, Serra Talhada, Sertânia, Surubim e Vitória de Santo Antão, a atual
serventia com atribuição do registro imóveis e/ou registro de títulos e
documentos e civil das pessoas jurídicas, perderá os serviços de notas e/ou
protesto, a partir de configurada a sua vacância;

§ 3º Nos Municípios de Barreiros, Goiana e Ouricuri, a serventia mais antiga
daquelas que acumulam todas as especialidades, à exceção do serviço do registro
civil das pessoas naturais, ao vagar, perderá os serviços do tabelionato,
enquanto que a mais moderna, ao vagar, perderá os serviços registrais.

§ 4º Nos Municípios de Camaragibe, Garanhuns e Limoeiro, a partir de
configurada a vacância, a atual serventia exclusivamente de notas será extinta.

Art. 5º Na Capital ficam criadas duas serventias de tabelionato de protesto.

Art. 6º Na Capital ficam desmembrados os 1º, 2º e 4º cartórios de registro de
imóveis da Capital, implicando na criação de três serventias com atribuição
para o registro de imóveis e na redefinição das circunscrições territoriais de
acordo com as seguintes delimitações:

I – A circunscrição da 1ª serventia de registro de imóveis da comarca da
Capital delimita-se ao leste pelo Oceano Atlântico; ao sul, pela divisa com o
Município de Jaboatão dos Guararapes, até o Canal Jordão, que delimita ao
oeste, até o Braço Sul do Rio Capibaribe, seguindo o curso desse rio, em
direção ao Rio Beberibe, até a divisa com o Município de Olinda;

II – A circunscrição da 2ª serventia de registro de imóveis da comarca da
Capital delimita-se ao leste pelos Rios Capibaribe e Beberibe; ao norte, pela
divisa com o Município de Olinda, até a confluência com a Av. Governador
Agamenon Magalhães, seguindo por esta até Rua Joaquim Nabuco e segue até
delimitar com o Braço Sul do Rio Capibaribe;

III – A circunscrição da 3ª serventia de registro de imóveis da comarca da
Capital parte do encontro do Rio Beberibe com o Riacho Catão, seguindo pela
divisa entre os Municípios de Recife e Olinda, vai até o cruzamento do canal
Riacho Catão e continua por este até a Avenida Norte, prosseguindo até a Rua
Padre Lemos, onde se inflete até alcançar a Estrada do Arraial, nesta seguindo
até o Rio Capibaribe, acompanhando o seu curso em direção ao oeste, até o
encontro com a Av. Caxangá, continuando por essa via até a divisa com o
Município de Camaragibe;

IV – A circunscrição da 4ª serventia de registro de imóveis da Capital
delimita-se ao leste pelo Rio Capibaribe; ao sul, pela Av. Engenheiro Abdias de
Carvalho até o Giradouro do Curado, seguindo ao oeste pela BR 101 até o Rio
Capibaribe, que delimita também ao norte;

V – A circunscrição da 5ª serventia de registro de imóveis da comarca da
Capital delimita-se ao leste pelo Canal Jordão; ao norte pelo Rio Tejipió, a
partir do Braço Sul do Rio Capibaribe, até a divisa com o Município de Jaboatão
dos Guararapes, que também a delimita ao sul;

VI – A circunscrição da 6ª serventia de registro de imóveis da comarca da
Capital delimita-se ao leste pela Av. Governador Agamenon Magalhães e segue,
pela divisa com o Município de Olinda, até a confluência do Rio Beberibe com o
Riacho Catão, que a delimita ao norte, seguindo até a Av. Norte, e por esta até
a Rua Padre Lemos, onde se inflete até alcançar a Estrada do Arraial, nesta
seguindo até o Rio Capibaribe, que delimita ao sul, seguindo por este até o
encontro com a Rua Joaquim Nabuco;

VII – A circunscrição da 7ª serventia de registro de imóveis da comarca da
Capital delimita-se ao leste pela confluência do Braço Sul do Rio Capibaribe
com o Rio Tejipió, seguindo por este até a divisa com o Município de Jaboatão
dos Guararapes, que delimita ao sul; ao norte, subindo pelo Braço Sul do Rio
Capibaribe até a Ponte Professor Lima de castro, seguindo a partir daí até a
Av. Abdias de Carvalho, e por esta até o cruzamento com a BR 101, onde continua
até o Rio Capibaribe, seguindo o curso do rio até o cruzamento com a Av.
Caxangá, e por esta até a divisa com o Município de Camaragibe.

Art. 7º O 1º, 2º e 3º Arquivos do Acervo de Casamento serão anexados,
respectivamente, às 1ª, 2ª e 3ª serventias do registro civil das pessoas
naturais da capital.

Art. 8º Nos Municípios do Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Paulista e
Petrolina, haverá uma serventia registral, com atribuição para o registro de
imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, duas
serventias de tabelionato, com atribuição para notas e protesto, e uma
serventia de registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades
dos distritos judiciários.

Parágrafo único. Nesses municípios, a nova estrutura dar-se-á através das
seguintes normas:

I - No Cabo de Santo Agostinho:

a) a partir de configurada a vacância, a atual serventia do registro de
imóveis perderá a delegação referente ao serviço de notas;

b) a partir de configurada a vacância, a atual serventia exclusivamente de
notas será extinta.

II - Em Olinda:

a) a partir de configurada a vacância, a atual serventia do registro de
imóveis perderá a delegação referente ao tabelionato de notas;

b) a partir de configurada a vacância, a atual serventia do tabelionato de
notas e protesto perde a delegação referente ao registro de títulos e
documentos e civil das pessoas jurídicas, que será anexado ao registro de
imóveis;

c) a partir da configuração da vacância, as atuais serventias exclusivamente
de notas serão extintas.

III – Em Paulista, a partir de configurada a vacância, a atual serventia do
registro de imóveis perderá a delegação referente ao serviço de notas;

IV – Em Petrolina, a partir de configurada a vacância, a atual serventia do
registro de imóveis perderá a delegação referente ao serviço de notas;

Art. 9º No Município de Caruaru haverá duas serventias registrais, com
atribuição para registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil
das pessoas jurídicas, duas serventias de tabelionato, com atribuição para
notas e protesto e duas serventias de registro civil das pessoas naturais,
preservando-se as unidades dos distritos judiciários.

Parágrafo único. A nova estrutura dar-se-á mediante a observação das seguintes
normas:

I - desmembramento da circunscrição territorial do município, implicando na
criação de uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e
registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, observando-se
as seguintes delimitações territoriais:

a) a circunscrição da 1ª serventia registral da comarca de Caruaru delimita-se
ao leste com os Municípios de Bezerros e Riacho das Almas, ao sul com a linha
férrea da REFESA, ao norte com os Municípios de Toritama, Vertentes e Frei
Miguelinho, e ao oeste com os Municípios de São Caetano e Brejo da Madre de
Deus;

b) a circunscrição da 2ª serventia registral da comarca de Caruaru delimita-se
a leste com o Município de Bezerros, ao sul com os Municípios de Altinho e
Agrestina, ao norte com a linha férrea da REFESA, e ao oeste com o Município de
São Caetano.

II - a partir de configurada a vacância, a atual serventia do
registro de imóveis perderá a delegação referente ao tabelionato de notas e
protesto;

III - a partir de configurada a vacância, a atual serventia exclusivamente de
notas será extinta.

Art. 10. No Município de Ipojuca haverá duas serventias registrais, com
atribuição para registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil
das pessoas jurídicas, uma serventia de tabelionato, com atribuição para notas
e protesto e uma serventia de registro civil das pessoas naturais,
preservando-se as unidades dos distritos judiciários.

Parágrafo único. A nova estrutura dar-se-á mediante a observação das seguintes
normas:

I – desmembramento da circunscrição territorial do município, implicando na
criação de uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e
registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, observando-se
as seguintes delimitações territoriais:

a) a circunscrição da 1ª serventia registral da comarca de Ipojuca delimita-se
ao leste pelo Oceano Atlântico; ao sul, pela divisa com o Município de
Sirinhaém, até a PE-60, que delimita ao oeste até a confluência com a PE-38,
seguindo a leste por esta rodovia até a intersecção com a PE-09, que se inflete
a sudeste até alcançar o Rio Merepe, seguindo o curso desse rio na direção
nordeste até a confluência com o Rio Ipojuca, continuando pelo Rio do Aterro
até o limite administrativo/territorial de Suape;

b) a circunscrição da 2ª serventia registral da comarca de Ipojuca delimita-se
ao sul pela divisa com o Município de Sirinhaém, ao oeste pela divisa com o
Município de Escada, ao norte pela divisa com o Município de Cabo de Santo
Agostinho, ao leste pela PE-60, que segue em direção norte até o encontro com a
PE-38, prosseguindo por esta rodovia até a intersecção com a PE-09, que se
inflete a sudeste até alcançar o Rio Merepe, seguindo o curso desse rio na
direção nordeste até a confluência com o Rio Ipojuca, continuando pelo Rio do
Aterro até o limite administrativo/territorial de Suape, prosseguindo em
direção leste até o encontro com o Oceano Atlântico, sendo a partir daí
delimitada a leste pelo Oceano Atlântico;

II – a partir de configurada a vacância, a serventia do atual ofício único
perderá a delegação referente ao tabelionato de notas e protesto.

Art. 11. No Município de Jaboatão dos Guararapes haverá duas serventias
registrais, com atribuição para registro de imóveis e registro de títulos e
documentos e civil das pessoas jurídicas, duas serventias de tabelionato, com
atribuição para notas e protesto e uma serventia de registro civil das pessoas
naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários.

Parágrafo único. A nova estrutura dar-se-á mediante a observação das seguintes
normas:

I - desmembramento da circunscrição territorial do município, implicando na
criação de uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e
registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, observando-se
as seguintes delimitações territoriais:

a) a circunscrição da 1ª serventia registral da comarca de Jaboatão dos
Guararapes delimita-se ao leste pelo Oceano Atlântico, ao sul pela divisa com o
Município de Cabo de Santo Agostinho até a BR-101, ao norte pela divisa com o
Município de Recife até a BR-101, e ao oeste pela BR-101;

b) a circunscrição da 2ª serventia registral da comarca de Jaboatão dos
Guararapes delimita-se ao leste pela BR-101, ao oeste pela divisa com o
Município de Moreno, ao norte pela divisa com os Municípios de São Lourenço da
Mata e Recife até a BR-101, e ao sul pela divisa com o Município de Cabo de
Santo Agostinho até a BR-101.

II - a partir de configurada a vacância, a atual serventia do registro de
imóveis perderá a delegação referente ao tabelionato de notas e protesto;

III - a partir de configurada a vacância, a atual serventia exclusivamente de
notas será extinta.

Art. 12. A nova serventia, uma vez instalada, iniciará desde logo sua
atividade, concomitantemente à prestação do serviço pela serventia que perderá
a respectiva delegação com o advento da sua vacância.

Art. 13. Aos titulares das serventias notariais e de registro alcançados por
atos de desmembramento, desdobramento, desacumulação ou perda de atribuições,
quando vier acompanhada de criação de serventias, fica assegurado o direito de
opção, no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do respectivo
edital.

Parágrafo único. Se o ato de desmembramento, desdobramento, desacumularão ou
perda de atribuições, quando vier acompanhada de criação de serventias,
alcançar mais de um titular de serventia de notas e de registro, prevalecerá a
opção manifestada por aquele com mais tempo no exercício da atividade no âmbito
do Estado de Pernambuco.

Art. 14. O desmembramento da circunscrição territorial ocorre imediatamente,
sendo concedido direito de opção ao o titular da delegação afetado.

Art. 15. A remoção do acervo ou assunção de novas funções, quando configurada
a hipótese, ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
NOVA CONFORMAÇÃO DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO
DO ESTADO DE PERNAMBUCO

GRUPO MUNICÍPIO SERVENTIA
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Afrânio Registro Civil das Pessoas Naturais - Cachoeira do Roberto
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Barra de Jardim
Agrestina Registro Civil das Pessoas Naturais – Vila Barra do Chata
Serventia Registral e Notarial
Água Preta Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Águas Belas Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Alagoinha Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Aliança Registro Civil das Pessoas Naturais - Upatininga
Serventia Registral e Notarial
Altinho Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Amaraji Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Angelim Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Araçoiaba Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Barra de Guabiraba Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Belém de Maria Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Belém de São Francisco Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Betânia Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais - Claranã
Bodocó Registro Civil das Pessoas Naturais - Feitoria
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Bom Conselho Registro Civil das Pessoas Naturais – Rainha Isabel
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Bonito Registro Civil das Pessoas Naturais – Alto Bonito
Serventia Registral e Notarial
Brejão Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Brejinho Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Fazenda Nova
Brejo da Madre de Deus Registro Civil das Pessoas Naturais – São Domingos
Serventia Registral e Notarial
Buenos Aires Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Guanumby
Registro Civil das Pessoas Naturais - Carneiro
Buíque Registro Civil das Pessoas Naturais - Catimbau
Serventia Registral e Notarial
Cabrobó Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Cachoeirinha Registro Civil das Pessoas Naturais - Cabanas
Serventia Registral e Notarial
Caetés Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Calçado Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Calumbi Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Camocim de São Félix Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Camutanga Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Canhotinho Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Capoeiras Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Carnaíba Registro Civil das Pessoas Naturais - Ibitiranga
Serventia Registral e Notarial
Carnaubeira da Penha Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Casinhas Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Catende Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Cedro Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Chã de Alegria Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Chã Grande Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Condado Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Correntes Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Cortês Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Cumaru Registro Civil das Pessoas Naturais - Ameixas
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Cupira Registro Civil das Pessoas Naturais – Vila Laje de São José
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede
Custódia Registro Civil das Pessoas Naturais - Quitimbu
Serventia Registral e Notarial
Dormentes Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Escada Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais - Tabocas
Registro Civil das Pessoas Naturais - Timorante
Registro Civil das Pessoas Naturais – Viração
Exu Registro Civil das Pessoas Naturais –
Zé Gomes
Serventia Registral e Notarial
Feira Nova Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Fernando de Noronha Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Ferreiros Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Flores Registro Civil das Pessoas Naturais – Sítio dos Nunes
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais - Airi
Floresta Registro Civil das Pessoas Naturais – Carqueja
Serventia Registral e Notarial
Frei Miguelinho Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Gameleira Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Granito Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Iati Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Ibimirim Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Ibirajuba Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Iguaraci Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Inajá Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Ingazeira Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Ipubi Registro Civil das Pessoas Naturais - Serrolândia
Serventia Registral e Notarial
Itacuruba Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Itaíba Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Itambé Registro Civil das Pessoas Naturais - Ibiranga
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Itapetim Registro Civil das Pessoas Naturais – São Vicente
Serventia Registral e Notarial
Itapissuma Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Itaquitinga Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Jaqueira Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Jataúba Registro Civil das Pessoas Naturais – Passagem do Tó
Serventia Registral e Notarial
Jatobá Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
João Alfredo Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Joaquim Nabuco Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Jucati Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Jupi Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Jurema Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Lagoa do Carro Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Lagoa do Itaenga Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Lagoa do Ouro Registro Civil das Pessoas Naturais - Igapó
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais - Entroncamento
Lagoa dos Gatos Registro Civil das Pessoas Naturais - Igarapeassu
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Lagoa Grande Registro Civil das Pessoas Naturais - Jutaí
Serventia Registral e Notarial
Lajedo Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Macaparana Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
MachadosRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
ManariRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
MaraialRegistro Civil das Pessoas Naturais - Sertãozinho
Serventia Registral e Notarial
MirandibaRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
MoreilândiaRegistro Civil das Pessoas Naturais – Cariri-mirim
Serventia Registral e Notarial
MorenoRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Nazaré da MataRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais - Umburetama
OrobóRegistro Civil das Pessoas Naturais – Vila Chã do Rocha
Serventia Registral e Notarial
OrocóRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
PalmeirinaRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Vila de Cruzes
PanelasRegistro Civil das Pessoas Naturais – Vila de São José
Serventia Registral e Notarial
ParanatamaRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
ParnamirimRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
PassiraRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Vila Santo Antônio do Tará
PedraRegistro Civil das Pessoas Naturais – São Pedro do Cordeiro
Serventia Registral e Notarial
PoçãoRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
PombosRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
PrimaveraRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
QuipapáRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
QuixabaRegistro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais – Vila de Couro D’antas
Riacho das AlmasRegistro Civil das Pessoas Naturais – Vila Trapiá
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
ARibeirãoRegistro Civil das Pessoas Naturais – Vila de Aripibu


Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Registro Civil das Pessoas Naturais - Cucaú
Rio Formoso Registro Civil das Pessoas Naturais - Sauê
Serventia Registral e Notarial
Sairé Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Salgadinho Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Saloá Registro Civil das Pessoas Naturais - Iatecá
Serventia Registral e Notarial
Sanharó Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Santa Cruz Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Santa Cruz da Baixa Verde Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Santa Filomena Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Santa Maria do Cambucá Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Santa Terezinha Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
São Benedito do Sul Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
São João Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
São Joaquim do Monte Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
São Vicente Ferrer Registro Civil das Pessoas Naturais - Siriji
Serventia Registral e Notarial
Serrita Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Sirinhaém Registro Civil das Pessoas Naturais – Barra de Sirinhaém
Serventia Registral e Notarial
Solidão Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Tabira Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Tacaimbó Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Tacaratu Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Tamandaré Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede
Taquaritinga do Norte Registro Civil das Pessoas Naturais – Pão de Açúcar
Serventia Registral e Notarial
Terezinha Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Terra Nova Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Tracunhaém Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Trindade Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Triunfo Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Tupanatinga Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Tuparetama Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede
Venturosa Registro Civil das Pessoas Naturais - Grotão
Serventia Registral e Notarial
Verdejante Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Vertente do Lério Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Vertentes Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Vicência Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral e Notarial
Xexéu Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral
Serventia Notarial
Abreu e Lima Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral
Serventia Notarial
Afogados da Ingazeira Registro Civil das Pessoas Naturais
Serventia Registral
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Registro Civil das Pessoas Naturais - Morais
AraripinaRegistro Civil das Pessoas Naturais - Nascentes
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ArcoverdeRegistro Civil das Pessoas Naturais
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BarreirosRegistro Civil das Pessoas Naturais – Vila de Carimã
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Registro Civil das Pessoas Naturais – Água Fria
Belo JardimRegistro Civil das Pessoas Naturais – Serra do Vento
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BezerrosRegistro Civil das Pessoas Naturais - Sapucarana
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Bom JardimRegistro Civil das Pessoas Naturais - Bizarra
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CamaragibeRegistro Civil das Pessoas Naturais
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CarpinaRegistro Civil das Pessoas Naturais
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Registro Civil das Pessoas Naturais - Miracica
GaranhunsRegistro Civil das Pessoas Naturais – São Pedro
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Glória do GoitáRegistro Civil das Pessoas Naturais - Apoti
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Registro Civil das Pessoas Naturais – Ponta de Pedras
GoianaRegistro Civil das Pessoas Naturais - Tejucupapo
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GravatáRegistro Civil das Pessoas Naturais – Uruçu-mirim
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IgarassuRegistro Civil das Pessoas Naturais – Três Ladeiras
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Ilha de ItamaracáRegistro Civil das Pessoas Naturais
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LimoeiroRegistro Civil das Pessoas Naturais - Urucuba
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OuricuriRegistro Civil das Pessoas Naturais – Barra de São Pedro
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PalmaresRegistro Civil das Pessoas Naturais
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PaudalhoRegistro Civil das Pessoas Naturais
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Registro Civil das Pessoas Naturais - Mutuca
PesqueiraRegistro Civil das Pessoas Naturais - Papagaio
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PetrolândiaRegistro Civil das Pessoas Naturais
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Registro Civil das Pessoas Naturais – Conceição das Creoulas
SalgueiroRegistro Civil das Pessoas Naturais - Vasques
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Santa Cruz do CapibaribeRegistro Civil das Pessoas Naturais – Poço Fundo
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Santa Maria da Boa VistaRegistro Civil das Pessoas Naturais
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São Bento do UnaRegistro Civil das Pessoas Naturais
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São CaetanoRegistro Civil das Pessoas Naturais
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São José da Coroa GrandeRegistro Civil das Pessoas Naturais
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São José do BelmonteRegistro Civil das Pessoas Naturais
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Registro Civil das Pessoas Naturais – Riacho do Meio
São José do EgitoRegistro Civil das Pessoas Naturais - Tigre
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São Lourenço da MataRegistro Civil das Pessoas Naturais
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Registro Civil das Pessoas Naturais - Tauapiranga
Registro Civil das Pessoas Naturais – Bernardo Vieira
Serra TalhadaRegistro Civil das Pessoas Naturais – Vila do Pajeú
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SertâniaRegistro Civil das Pessoas Naturais – Rio da Barra
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SurubimRegistro Civil das Pessoas Naturais
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Registro Civil das Pessoas Naturais – Vila Cruangi
TimbaúbaRegistro Civil das Pessoas Naturais – Livramento do Tiúma
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ToritamaRegistro Civil das Pessoas Naturais
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BVitória de Santo AntãoRegistro Civil das Pessoas Naturais – Pirituba
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Registro Civil das Pessoas Naturais – Ponte dos Carvalhos
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Cabo de Santo Agostinho2ª Serventia Notarial
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Registro Civil das Pessoas Naturais – Vila de Carapotós
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Caruaru2ª Serventia Notarial
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Registro Civil das Pessoas Naturais – Camela
Registro Civil das Pessoas Naturais – Nossa Senhora do Ó
IpojucaServentia Notarial
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Registro Civil das Pessoas Naturais - Cavaleiro
Registro Civil das Pessoas Naturais – Prazeres/Muribeca
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Jaboatão dos Guararapes2ª Serventia Notarial
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Olinda2ª Serventia Notarial
CPaulistaServentia Registral

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1ª Serventia Notarial
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Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede
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Registro Civil das Pessoas Naturais – Curral Queimado
Registro Civil das Pessoas Naturais - Rajada
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Petrolina 2ª Serventia Notarial
1º Registro Civil das Pessoas Naturais e 1º Arquivo do Acervo de Casamentos
2º Registro Civil das Pessoas Naturais e 2º Arquivo do Acervo de Casamentos
3º Registro Civil das Pessoas Naturais e 3º Arquivo do Acervo de Casamentos
4º Registro Civil das Pessoas Naturais
5º Registro Civil das Pessoas Naturais
6º Registro Civil das Pessoas Naturais
7º Registro Civil das Pessoas Naturais
8º Registro Civil das Pessoas Naturais
9º Registro Civil das Pessoas Naturais
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11º Registro Civil das Pessoas Naturais
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13º Registro Civil das Pessoas Naturais
14º Registro Civil das Pessoas Naturais
15º Registro Civil das Pessoas Naturais
1º Registro de Imóveis
2º Registro de Imóveis
3º Registro de Imóveis
4º Registro de Imóveis
5º Registro de Imóveis
6º Registro de Imóveis
7º Registro de Imóveis
1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
2º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
1º Tabelionato de Notas
2º Tabelionato de Notas
3º Tabelionato de Notas
4º Tabelionato de Notas
5º Tabelionato de Notas
6º Tabelionato de Notas
7º Tabelionato de Notas
8º Tabelionato de Notas
1º Tabelionato de Protesto
2º Tabelionato de Protesto
3º Tabelionato de Protesto
Recife 4º Tabelionato de Protesto




Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (5) deputados: Aglailson Júnior, Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Claudiano Martins Filho	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Augusto César