Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 1.507/2017, que corrige os
valores nominais de vencimento base atribuídos aos cargos públicos que indica,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições do
art. 1º da presente Lei Complementar serão extensivas aos respectivos proventos
de aposentadoria e pensões pertinentes.”

Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 1507/2017
permanecem inalterados.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 90/2017

Recife, 1º de setembro de 2017.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia
Legislativa, a anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n°
1507/2017, que corrige os valores nominais de vencimento base atribuídos aos
cargos públicos que indica.
A presente emenda modificativa decorre da necessidade de aprimorar a redação do
texto original, conferindo-lhe maior clareza e não gera impacto financeiro.

Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus
dignos Pares, protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
NESTA