Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico, o Projeto de Lei Desarquivado
nº 28/2007, de autoria do deputado Isaías Régis, e as Emendas Aditiva e
Modificativa referentes ao projeto, para análise e parecer.

A proposição trata de informações prestadas em consultas a bancos de dados
sobre relações de consumo, a cadastros de consumo, a serviços de proteção ao
crédito ou a outros congêneres, e dá outras providências.

A matéria busca proteger o consumidor, garantindo-lhe o acesso a suas próprias
informações disponibilizadas em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e
de consumo arquivados.

A iniciativa pretende ainda que, de posse dos dados constantes em cadastros de
consumo e serviços de proteção ao crédito, o cidadão possa garantir a
observância dos seus direitos perante o Poder Judiciário.

Sob o ponto de vista das relações comerciais, o projeto visa garanti-las já
que, segundo os moldes atuais dos dados cadastrais, as empresas que pretendem
conceder o crédito ao consumidor podem ter sua intenção prejudicada, uma vez
que as informações sobre os dados do cidadão podem estar incompletas ou
deturpadas.

Se, por um lado, a proposição protege o cidadão; que pode vir a ser lesado
devido à incorreção de dados a seu respeito; por outro, oferece segurança
àquele que pretende conceder o crédito, que passa a dispor de informações
precisas sobre o consumidor, estimulando as relações comerciais e,
conseqüentemente, o desenvolvimento econômico do Estado.

Ante as considerações expostas, opino pela aprovação do projeto com as
alterações propostas pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Baseado nas considerações realizadas, o Colegiado recomenda a aprovação do
Projeto de Lei Desarquivado nº 28/2007, de autoria do deputado Isaías Régis,
juntamente com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça.

Presidente: Romário Dias.
Relator: Romário Dias.
Favoráveis os (4) deputados: Isabel Cristina, Lourival Simões, Luciano Moura, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Romário Dias
Efetivos
André Campos Edson Vieira	Lourival Simões Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bringel Carlos Santana Geraldo Coelho	Isabel Cristina Luciano Moura

Autor: Romário Dias