Adita-se um artigo a proposta de emenda a constituição nº 04/99 da Constituição do Estado, onde couber.
Texto Completo
Art. 1º - Adita-se o artigo onde couber, renomeando os seguintes:
Art. - O Poder Executivo no prazo de 120 dias, enviará a Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco Projeto de Lei Complementar, adaptando o
Estatuto dos Servidores do Estado à Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. - O Poder Executivo no prazo de 120 dias, enviará a Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco Projeto de Lei Complementar, adaptando o
Estatuto dos Servidores do Estado à Constituição do Estado de Pernambuco.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
A presente emenda visa adaptar a lei nº 6123 de 20/07/68 (Estatuto dos
Servidores Público do Estado de Pernambuco), à realidade da nova Constituição
Estadual.
As diversas alterações introduzidas na presente lei 6123/68, ao longo dos anos
transformaram o referido Estatuto numa verdadeira colcha de retalhos, que não
atende a real situação dos servidores públicos.
Servidores Público do Estado de Pernambuco), à realidade da nova Constituição
Estadual.
As diversas alterações introduzidas na presente lei 6123/68, ao longo dos anos
transformaram o referido Estatuto numa verdadeira colcha de retalhos, que não
atende a real situação dos servidores públicos.
Histórico
Sala das Reuniões, em 5 de abril de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 06/04/1999 | D.P.L.: | 5 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.