Texto Completo
A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 525/2000, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :
Art. 1° - A Superintendência Estadual de Assuntos Relativos à Pessoa Portadora
de Deficiência SUPORD, instituída pela Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de
2000, passa a denominar-se Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com
Deficiência SEAD.
Parágrafo Único - A modificação de nomenclatura de que trata o caput deste
artigo não implicará em nenhuma alteração institucional do órgão redenominado,
ficando mantidas sua competência e sua estrutura organizacional.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Maviael Cavalcanti.
Favoráveis os (2) deputados: Diniz Cavalcanti, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Art. 1° - A Superintendência Estadual de Assuntos Relativos à Pessoa Portadora
de Deficiência SUPORD, instituída pela Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de
2000, passa a denominar-se Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com
Deficiência SEAD.
Parágrafo Único - A modificação de nomenclatura de que trata o caput deste
artigo não implicará em nenhuma alteração institucional do órgão redenominado,
ficando mantidas sua competência e sua estrutura organizacional.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Maviael Cavalcanti.
Favoráveis os (2) deputados: Diniz Cavalcanti, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
| Presidente | |
| Maviael Cavalcanti | |
| Efetivos | Augusto César Geraldo Barbosa | José Augusto Farias |
| Suplentes | Augustinho Rufino Carlos Lapa | Gilberto Marques Paulo |
Autor: Maviael Cavalcanti
Histórico
Sala da Comissão de Redação de Leis, em 24 de outubro de 2000.
Maviael Cavalcanti
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 25/10/2000 | D.P.L.: | 6 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 25/10/2000 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Aprovada | Data: | 25/10/2000 |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.