Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O § 2º do art. 10 do Projeto de Lei Ordinária nº 1582/2017 passa a ter
a seguinte redação:

"§ 2º A regularidade jurídico-formal do instrumento de contrato de gestão será
objeto de análise prévia da Procuradoria Geral do Estado, devendo o órgão
gerenciador providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual na
imprensa oficial do estado de Pernambuco". (NR)

Autor: Socorro Pimentel

O parágrafo 2º em sua forma original, não deixa claro que documentação precisa
ser publicada no Diário Oficial. A regra geral relativa a concretização do
princípio da publicidade no direito administrativo brasileiro exige a
publicação do extrato resumido do contrato no diário oficial para consolidar a
eficácia do acordo de vontades. Quando o contrato já estiver sendo executado, é
possível afirmar com base na Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) que o
ente do Poder Executivo que contrata deve publicar no seu Portal da
Transparência dados que sejam suficientes para identificar o projeto social
(serviços realizados pela Organização Social), bem como relatório das
prestações de contas, incluindo o registro do relatório final de cada
exercício, com a indicação da aprovação ou reprovação do relatório de
atividades, que define se o plano de trabalho ou plano de metas foi cumprido.