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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER À EMENDA Nº2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 199/2007


Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Autoria: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco


Ementa: Modifica a redação do §1º e do §5º do art. 2º do Projeto de Lei
Ordinária n°199/2007, de iniciativa do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Pela Aprovação.


1. HISTÓRICO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Emenda nº2 ao Projeto de Lei Complementar N.° 199/2007, originado
do Tribunal de Justiça do Estado, encaminhada através do Ofício n.°
383/2007-G.P., de 18 de setembro de 2007, assinado pelo Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado de Pernambuco, Desembargador Fausto Valença de Freitas,
para análise e emissão de parecer.

A presente emenda tem o propósito de determinar que as atividades de juiz leigo
passem a ser privativas de advogados, e vincula o recebimento de auxílios de
saúde e transporte, por parte dos voluntários, à participação de seleção
pública.


2. PARECER DO RELATOR

A proposição encontra-se na esfera da autonomia administrativa e financeira do
Poder Judiciário, garantidas pelo Art.99 da Constituição Federal.

Diante do exposto, e por não haver conflito com as normas orçamentárias,
financeiras e tributárias, declaro-me favorável à aprovação da Emenda nº2 ao
Projeto de Lei Ordinária n.º199/2007, originado do Poder Judiciário.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela
APROVAÇÃO da Emenda nº2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º199/2007 de origem do
Poder Judiciário.

Presidente em exercício: Sílvio Costa Filho.
Relator: Antônio Moraes.
Favoráveis os (5) deputados: André Campos, Coronel José Alves, Edson Vieira, Sebastião Rufino, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
André Campos Antônio Moraes Edson Vieira Coronel José Alves	Manoel Ferreira Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti Sílvio Costa Filho
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto Isabel Cristina	Miriam Lacerda Pedro Eurico Soldado Moisés Sebastião Rufino

Autor: Antônio Moraes