Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1497/2017
Origem: Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
Autoria: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1497/2017, que altera a Lei
Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de
Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Pela
aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Complementar n° 1497/2017, oriundo do Poder
Judiciário, encaminhado por meio do ofício 783/2017 - GP, datado de 31 de julho
de 2017, e assinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, Exmo. Desembargador Leopoldo de Arruda Raposo.
A proposição busca instituir diversas modificações na Lei Complementar nº
100/07, conhecida como Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco
– COJE, a fim de aumentar a eficiência das unidades judiciais.
Igualmente, correções redacionais em dispositivos da Lei também são realizadas,
a fim de corrigir erros materiais ou mesmo readequar a nomenclatura de
gratificações e órgãos judiciais.
Por fim, os anexos da Lei são atualizados para refletirem as modificações
propostas, bem como as decorrentes de outras Leis já aprovadas.


2. Parecer do Relator
Destaco que considerações, relacionadas às implicações constitucionais e demais
preceitos jurídicos, foram devidamente apreciados pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça.
Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, com fulcro no art.
93, inciso I, da Resolução nº 905/2008, Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, emitir parecer sobre o presente Projeto de
Lei.
A proposição em análise, de origem do Tribunal de Justiça do Estado, busca
realizar diversas modificações na estrutura de funcionamento daquele poder, por
meio de alteração na Lei Complementar nº 100/07, conhecida como Código de
Organização Judiciária de Pernambuco – COJE.
Os arts. 1º e 2º do Projeto, por exemplo, modifica, a composição e
funcionamento das turmas recursais e da Turma Estadual de Uniformização dos
juizados especiais, além de realizar modificações de nomenclatura de Juizados.
O art. 3º trata de funções gratificadas, contudo, diferente do que aparenta a
redação, não se está criando novas funções, mas sim apenas corrigindo erros
materiais na denominação delas, que passaram despercebidos quando da aprovação
dos respectivos projetos criadores.
Por fim, os anexos são modificados apenas para refletirem as alterações
propostas nessa Lei e em outras já aprovadas pela casa.
Portanto, percebe-se que não há criação de novas despesas, como bem afirma
declaração anexa pelo setor de planejamento e orçamento do Tribunal de Justiça.
Dessa forma, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
1497/2017, oriundo do Poder Judiciário.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Complementar nº 1497/2017, de autoria
do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, está em condições
de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 07 de agosto de 2017.

Presidente em exercício: Adalto Santos.
Relator: Joaquim Lira.
Favoráveis os (5) deputados: Augusto César, Joaquim Lira, Ricardo Costa, Romário Dias, Vinícius Labanca.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Joaquim Lira