Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1° O Art. 3° do Projeto de Lei 2118/2018 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º A Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 2° A Superintendência Geral, subordinada à Presidência, tem as seguintes
atribuições:
................................................................................
..........................................................
II – enviar ao Presidente e ao Primeiro Secretário as propostas dos planos
plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, encaminhados
pela Superintendência de Gestão, para deliberações e encaminhamentos, inclusive
propostas de remanejamento de verbas orçamentárias; (NR)
................................................................................
..........................................................
XI – assessorar o Presidente e o Primeiro Secretário na elaboração e revisão de
normas de caráter interno referentes à administração geral; (NR)
................................................................................
..........................................................
XV – dirigir e coordenar os procedimentos licitatórios, inclusive nos casos de
dispensa e inexigibilidade. (AC)
Parágrafo único. Auditoria, o Cerimonial, a Consultoria Legislativa, a Escola
do Legislativo, a Ouvidoria, a Superintendência de Comunicação Social, a
Superintendência de Inteligência Legislativa, a Superintendência de Preservação
do Patrimônio Histórico do Legislativo, a Superintendência Militar e de
Segurança Legislativa, a Superintendência Parlamentar, a Superintendência
Administrativa, a Superintendência de Gestão de Pessoas, a Superintendência de
Planejamento e Gestão, a Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional e a
Superintendência de Tecnologia da Informação ficam subordinadas à
Superintendência Geral, todas mantendo as atribuições previstas na Lei nº
15.161, de 27 de novembro de 2013. (AC)”
Art. 2º Adite-se o Projeto de Lei 2118/2018 para a inclusão do art. 4º, cuja
redação é a seguinte:
"Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros e administrativos a partir de 1º de fevereiro de 2019."

Autor: Sílvio Costa Filho

A referida Emenda justifica-se pela necessidade de adequação à atual ideia de
governança e controle administrativo dentro de um órgão, cuja precípua
preocupação seja os resultados, buscando sempre a eficiência e eficácia
necessárias à plena satisfação do serviço público.
 
Pretende-se com tal alteração a promoção da conexa~o entre as a´reas da ALEPE
por meio do tratamento de dados que facilitam a otimizac¸a~o da gesta~o e a
efica´cia da aplicação dos recursos. A Superintendência Geral assume o papel de
observar e controlar as células  administrativas, preocupando-se constantemente
com a avaliac¸a~o dos resultados dos va´rios departamentos no exerci´cio de
suas atividades.
 
Portanto, ela acaba por tratar os dados e as informac¸o~es planejadas e
pesquisadas, buscando sempre demonstrar à alta administração as diversas
nuances administrativas para o auxílio na tomada de decisões.
 
Pretende-se ainda o estabelecimento do alinhamento da Superintendência Geral
de forma imediatamente superior às demais Superintendências, proporcionando
assim meios necessários à coordenação das ações administrativas da casa. Nesta
proposta de alinhamento da Superintendência vinculado à presidência, corrige-se
a paradoxal noção de uma Superintendência “parcialmente geral” e se coaduna com
as práticas adotadas por outras casas legislativas estaduais.
 
Assim, propõe-se a vinculação, tendo a subordinação Administrativa da
Superintendência Geral à alta administração, tal como acontece em outras
assembleias, como as do Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas e Paraná.