ACRESCENTA OS INCISOS XVI E XVII À REDAÇÃO DO ARTº 98 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONTIDO NO ARTº 1º, DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 04/99, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ADAPTA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS EMENDAS Nº 19 E 20 À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Completo
Ficam incluídos no artigo 98 da Constituição Estadual os seguintes incisos:
Art. 1º do
projeto.........................................................................
..............
Art. 98 da Constituição
Estadual...............................................................
................................................................................
..................................
XVI - adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço;
XVII - licença prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado ao Estado
ou ao Município
Art. 1º do
projeto.........................................................................
..............
Art. 98 da Constituição
Estadual...............................................................
................................................................................
..................................
XVI - adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço;
XVII - licença prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado ao Estado
ou ao Município
Autor: Gilberto Marques Paulo
Justificativa
É assegurada, legalmente, ao funcionário a gratificação adicional por tempo de
serviço, calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos
a ele incorporada, correspondente a cinco por cento por quinquênio, de efetivo
exercício prestado, bem como a licença prêmio por decênio de serviço prestado.
A aprovação da presente emenda manterá estes direitos na Constituição
Estadual e não somente ficarão instituídos nas normas específicas do estatuto
próprio. Isto preserva os direitos alcançados e que já correspondem a
institutos jurídicos em prol dos funcionários públicos, reconhecidos pela
Constituição.
serviço, calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos
a ele incorporada, correspondente a cinco por cento por quinquênio, de efetivo
exercício prestado, bem como a licença prêmio por decênio de serviço prestado.
A aprovação da presente emenda manterá estes direitos na Constituição
Estadual e não somente ficarão instituídos nas normas específicas do estatuto
próprio. Isto preserva os direitos alcançados e que já correspondem a
institutos jurídicos em prol dos funcionários públicos, reconhecidos pela
Constituição.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Gilberto Marques Paulo
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 9 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.