
Ementa: Acrescenta novo artigo e parágrafo ao Projeto de Lei nº 1348/02 do Poder Executivo.
Texto Completo
Art. 1º. Acrescenta novo artigo e parágrafo onde couber.
Art. As verbas decorrentes das receitas do FIC-PE, definidas no artigo
anterior, serão unicamente destinadas a custear, a fundo perdido, o equivalente
a 100% do valor pleiteado por cada projeto, previamente aprovado pela CD-SIC,
de acordo com as finalidades do SIC, previstas nesta Lei, e consoante a real
disponibilidade financeira do FIC-PE.
Parágrafo Único - Como exceção às determinações do Caput deste artigo, os
depósitos provenientes de dotação orçamentária originária do Erário Estadual,
definidos no artigo 5º, no seu Inciso I, poderão ser utilizados pela CD-SIC
para pagamento dos gastos previstos, autorizados e definidos, nesta Lei, no
Art. 21, e seus parágrafos.
Art. As verbas decorrentes das receitas do FIC-PE, definidas no artigo
anterior, serão unicamente destinadas a custear, a fundo perdido, o equivalente
a 100% do valor pleiteado por cada projeto, previamente aprovado pela CD-SIC,
de acordo com as finalidades do SIC, previstas nesta Lei, e consoante a real
disponibilidade financeira do FIC-PE.
Parágrafo Único - Como exceção às determinações do Caput deste artigo, os
depósitos provenientes de dotação orçamentária originária do Erário Estadual,
definidos no artigo 5º, no seu Inciso I, poderão ser utilizados pela CD-SIC
para pagamento dos gastos previstos, autorizados e definidos, nesta Lei, no
Art. 21, e seus parágrafos.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
Oral
Histórico
Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2002.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 28/11/2002 | D.P.L.: | 15 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.