Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 1929/2014
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA CRIAR, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
DA SECRETARIA DA FAZENDA, A CARREIRA DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES
FAZENDÁRIAS, COMPOSTA DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA. ATENDIDOS OS PRECEITOS
LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar
Nº 1929/2014, de autoria do Poder Executivo, através da mensagem Nº 056 de
03 de abril de 2014, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa colher autorização deste Poder
Legislativo a fim de permitir que o Governo do Estado possa criar, no
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria da Fazenda, a Carreira de Apoio
Administrativo às Atividades Fazendárias, composta dos cargos públicos que
indica, neste Estado;

2.2-A proposição ora em análise, objetiva instituir o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos – PCCV para os cargos públicos de Analista em Gestão
Pública - Apoio Fazendário, Assistente em Gestão Pública - Apoio Fazendário e
Auxiliar em Gestão Pública - Apoio Fazendário, redenominações,
respectivamente, dos cargos criados pelo §3º do art. 1º da Lei Complementar nº
135, de 31 de dezembro de 2008, que passam a ser estruturados na forma definida
no presente Projeto de Lei Complementar;

2.3-Ademais, fica aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – PCCV,
para os servidores públicos ocupantes dos cargos integrantes do Grupo
Ocupacional de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias – GOAAF, da
SEFAZ, obedecidas as disposições contidas nesta Lei Complementar.

2.4- Para os efeitos da presente Lei, o Grupo Ocupacional de que trata o
caput é integrado pelos cargos públicos efetivos de natureza estatutária, de
acordo com o art. 3º do Decreto nº 20.442, de 13 de abril 1998, que fixou o
quantitativo em 550 (quinhentos e cinquenta), abrangendo todos os símbolos e
níveis demonstrados no Anexo I. Os cargos públicos a que se refere o art. 1º
são, respectivamente, redenominações dos seguintes cargos, criados pelo §3º do
art. 1º da Lei Complementar nº 135, de 31 de dezembro de 2008, que passam a ser
estruturados na forma desta Lei Complementar: Analista em Gestão Pública -
Apoio Fazendário, símbolo de nível AnGP-AF; Assistente em Gestão Pública -
Apoio Fazendário, símbolo de nível AsGP-AF; e Auxiliar em Gestão Pública -
Apoio Fazendário, símbolo de nível – AxGP-AF;

2.5-Cabe ressaltar que o presente Projeto é também fruto das negociações com a
Associação dos Servidores Administrativos de Apoio Fazendário da Secretaria da
Fazenda do Estado de Pernambuco, refletindo o compromisso das partes, governo e
servidores, na construção equilibrada da presente Lei Complementar;

2.6-Dianmnte do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que
evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão
permitir que o Governo do Estado possa criar, no Quadro Permanente de Pessoal
da Secretaria da Fazenda, a Carreira de Apoio Administrativo às Atividades
Fazendárias, composta dos cargos públicos de Analista em Gestão Pública,
Assistente em Gestão Pública e Auxiliar em Gestão Pública todo para Apoio
Fazendário, no âmbito do Estado de Pernambuco.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Complementar Nº 1929/2014, de autoria do Poder Executivo.


Presidente: Raimundo Pimentel.
Relator: Maviael Cavalcanti.
Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Maviael Cavalcanti, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raimundo Pimentel
Efetivos
Ângelo Ferreira Eduardo Porto Isaltino Nascimento	Maviael Cavalcanti Pedro Serafim Neto Rodrigo Novaes
Suplentes
Alberto Feitosa André Campos Betinho Gomes Botafogo Filho	Gustavo Negromonte Marcantônio Dourado Tony Gel

Autor: Maviael Cavalcanti