Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural.

PARECER Nº _______,
Ao Projeto de Lei Complementar nº 1928/2014, de autoria do Poder Executivo.
EMENTA: Favorável, no mérito, à
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1928/2014, de autoria do Poder
Executivo, que faculta a transferência de vínculo empregatício dos empregados
públicos, atualmente vinculados à Empresa Pública Pernambuco Participações e
Investimentos S/A – PERPART.
1. RELATÓRIO
1.1 Temos em mãos, para análise e emissão de Parecer, o Projeto de Lei
Complementar nº 1928/2014, oriundo do Poder Executivo, que faculta a
transferência de vínculo empregatício dos empregados públicos, atualmente
vinculados à Empresa Pública Pernambuco Participações e Investimentos S/A –
PERPART;
1.2 A proposta em tela recebeu, em reunião realizada no dia 22 de abril de
2014, parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade;
1.3 Trata-se de matéria que tramita nesta Casa em Regime de Urgência, nos
termos do artigo 21 da Constituição do Estado;
1.4 Por força do inciso II, do artigo 208, do Regimento Interno, cabe a esta
Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural emitir Parecer quanto ao
mérito na matéria em apreço.


2. PARECER DO RELATOR
2.1 O Projeto de Lei Complementar nº 1928/2014, enviado a esta Assembleia
Legislativa através da Mensagem nº 55/2014, pelo então Governador EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, visa facultar a empregados públicos
atualmente vinculados à Empresa Pública Pernambuco Participações e
Investimentos S/A – PERPART, terem seus contratos individuais de trabalho
vinculados à Empresa Pública Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, nos
termos e condições definidos, a partir de 1º de abril de 2014, desde que
expressem essa intenção por meio de termo de opção formal e individual;
2.2 É um projeto que indica a possibilidade de melhorias para servidores do
Estado de Pernambuco, com o reconhecimento de sua valorização.
2.4 Diante do exposto, o Relator é favorável à aprovação na íntegra do Projeto
de Lei Complementar nº 1928/2014, oriundo do Poder Executivo.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, por seus membros infra
assinados, concordando com o Parecer do Relator acima descrito, opinam, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1928/2014, de autoria
do Poder Executivo.


Presidente: Silvio Costa Filho.
Relator: Diogo Moraes.
Favoráveis os (4) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Diogo Moraes, Silvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Silvio Costa Filho
Efetivos
Claudiano Martins Filho Diogo Moraes	Manoel Santos Odacy Amorim
Suplentes
Ângelo Ferreira Antônio Moraes Eriberto Medeiros	Everaldo Cabral Rodrigo Novaes

Autor: Diogo Moraes