Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Substitutivo 01/2018
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 1512/2017
Autoria: Deputado Rodrigo Novaes


EMENTA: Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Aprovado.


1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Substitutivo 01/2018 de autoria da CCLJ, que alterou
integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1512/2017, de autoria
do Deputado Rodrigo Novaes.

O Substitutivo, em análise, altera integralmente a redação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1512/2017, que cria o Código Estadual de Defesa do Consumidor de
Pernambuco.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

A proposição principal trata da consolidação, bem como de inovações, de
dispositivos existentes na legislação pernambucana acerca do direito do
consumerista, evitando, assim, que o sistema entre em contradição interna ou
crie vazios regulamentares.

É indiscutível que a criação deste Código torna mais acessível ao consumidor
pernambucano seus direitos consumeristas na esfera estadual. Isso porque, assim
como ocorre com a norma federal similar, o Código Estadual de Defesa do
Consumidor de Pernambuco estará disponível nos estabelecimentos comerciais do
estado.

O Substitutivo em análise visa aperfeiçoar a proposição, trazendo modificações
em sua redação que resultaram em uma maior conformidade com o objetivo do
projeto.

Entendemos justa a presente proposição, haja vista que o Substitutivo proposto
trata de forma idônea ao Projeto de Lei Ordinária nº 1512/2017, adequando a
ideia do autor à redação regimental.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
Aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Substitutivo 01/2018 de autoria da CCLJ, que alterou
integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1512/2017, de autoria
do Deputado Rodrigo Novaes.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Bispo Ossésio Silva.
Favoráveis os (3) deputados: Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
Bispo Ossésio Silva Laura Gomes	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Nilton Mota	Odacy Amorim Socorro Pimentel

Autor: Bispo Ossésio Silva