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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 190/2007


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado

Ementa: Cria o Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco -
SISMEPE, e dá outras providências.
Pela Aprovação.


1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº190/2007, oriundo do Poder Executivo.
É encaminhado através da Mensagem n.º62/2007, datada de 14 de junho de 2007,
assinada pelo Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique
Accioly Campos, o qual solicitou urgência na tramitação, valendo-se do art. 21
da Constituição Estadual.

A proposição em apreciação cria e estrutura o Sistema de Saúde dos Militares do
Estado de Pernambuco – SISMEPE, acometendo a sua gestão ao Centro de Apoio ao
Sistema de Saúde – CASIS, vinculado ao Comando Geral da Polícia Militar de
Pernambuco.


2. PARECER DO RELATOR

A proposição atende ao que dispõe os artigos 19, §1º, VI e 37, III da
Constituição Estadual, uma vez que se encontra na esfera de iniciativa de lei
reservada privativamente ao Governador do Estado.

Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária Nº190/2007 de autoria do Governador do Estado.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária Nº190/2007, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Edson Vieira.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio Moraes, Maviael Cavalcanti, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
André Campos Antônio Moraes Edson Vieira Coronel José Alves	Manoel Ferreira Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti Sílvio Costa Filho
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto Isabel Cristina	Miriam Lacerda Pedro Eurico Soldado Moisés Romário Dias

Autor: Edson Vieira