Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 370/2011


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado


Ementa: Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o
processo administrativo-tributário no Estado de Pernambuco. Pela Aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 370/2011, oriundo do Poder Executivo.
É encaminhado através da Mensagem Nº 66/2011, datada de 22 de junho de 2011,
assinada pelo Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique
Accioly Campos, o qual solicitou urgência na tramitação, valendo-se do art. 21
da Constituição Estadual.


Através da proposição em análise pretende-se alterar a redação do §9º do art.
40 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, estabelecendo que o benefício
da redução da multa de ofício aplicada pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ,
prevista no citado dispositivo, aplica-se a qualquer tipo de ação fiscal que
tenha a finalidade de monitorização, acompanhamento e orientação ao
contribuinte.

A modificação do texto normativo, de forma retroativa, visa simplesmente
ajustar a terminologia da proposição normativa com o verdadeiro espírito da
norma, ajustando-se com o entendimento da Secretaria da Fazenda segundo o qual
o benefício introduzido na mencionada Lei nº 10.654/91 pela Lei nº 13.829, de
29 de junho de 2009, pretendeu alcançar toda e qualquer modalidade de ação
fiscal, seja ela uma diligência ou uma fiscalização, em sentido literal.


2. PARECER DO RELATOR

Com base no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 370/2011, oriundo do Poder Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária nº 370/2011, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das Reuniões, em 28 de junho de 2011.

Presidente em exercício: Waldemar Borges.
Relator: Zé Maurício.
Favoráveis os (3) deputados: Diogo Moraes, Eriberto Medeiros, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Zé Maurício	Luciano Siqueira Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes

Autor: Zé Maurício