Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1977/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1° Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de
2018, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito especial no valor de R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais), especificado no Anexo I, conforme descrição da
programação anual de trabalho:

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco - FUNAFIN

PROGRAMA: 0222 - AÇÕES DE PREVIDÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tipo do Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.

Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar as
ações voltadas à previdência dos servidores e seus dependentes, inclusive,
os(as) companheiros(as) homossexuais.

Operação Especial: 09.272.0222.2924 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.
1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no
Anexo II.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o
PPA 2016-2019, revisado para 2018 pela Lei nº 16.274, de 27 de dezembro de
2017, às disposições contidas nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2018 EM
R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.2924 - Benefícios Previdenciários da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado. 170.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 170.000,00
TOTAL 170.000,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2018 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de
Planejamento e Gestão. 170.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 170.000,00
TOTAL 170.000,00
.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (3) deputados: Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Everaldo Cabral