Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______


Comissão de Administração Pública
Emenda Modificativa Nº 06/2015, de autoria da Comissão de
Finança, Orçamento e Tributação ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 461/2015, de
Autoria do Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA MODIFICA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 461/2015, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI Nº 10.849, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES - IPVA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública A Emenda Modificativa Nº
06/2015, de autoria da Comissão de Finança, Orçamento e Tributação ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 461/2015,de autoria do Poder Executivo, para
análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua
apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a quem
compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa alterar o Projeto de Lei Ordinária nº
461/2015, oriundo do Poder Executivo, que modifica a Lei nº 10.849, de 28 de
dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA;

2.2- A Emenda ora em discussão objetiva modificar o art. 1º do Projeto de Lei
Ordinária nº 461/2015, que altera Lei nº 10.849/1992, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA que altera a
seguir o art.. 7º As alíquotas do IPVA são: para motocicleta, triciclo,
quadriciclo, motoneta e similares, observada a respectiva motorização. No
entanto a partir de 1º de janeiro de 2016, 3,0 % (três por cento), no caso de
veículo com motor de cilindrada acima de 300 cm³ (trezentos centímetros
cúbicos) até 600 cm³ (seiscentos centímetros cúbicos;


2-3- Os demais dispositivos do Projeto de Lei Ordinária Nº 458/2015, permanecem
inalterados



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado a Emenda
Modificativa Nº 06/2015, de autoria da Comissão de Finança, Orçamento e
Tributação ao Projeto de Lei Ordinária Nº 461/2015, de autoria do Poder
Executivo,



Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Aluísio Lessa.
Favoráveis os (5) deputados: Aluísio Lessa, Bispo Ossésio Silva, Rodrigo Novaes, Rogério Leão, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Eduíno Brito Lula Cabral Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Aglailson Júnior Edilson Silva Joel da Harpa	Professor Lupércio Rodrigo Novaes Teresa Leitão

Autor: Aluísio Lessa