Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL



Projeto de Lei Ordinária Nº 633/2011.
Autor: Poder Executivo


Ementa: Institui o Chapéu de Palha – Pesca Artesanal e dá outras providências.
No mérito, pela aprovação.







1 – RELATÓRIO

1.1 – A mensagem governamental nº 142/2011, de 08 de novembro de 2011, trouxe
em seu bojo o Projeto de Lei Ordinária nº 633/2011, que após ser analisado
recebeu este parecer;

1.2 – A matéria tramitou na Primeira Comissão que emitiu parecer reconhecendo a
legalidade da mesma.


2.1 – A proposta em tela pretende criar o Chapéu de Palha – Pesca Artesanal que
tem por finalidade o combate aos efeitos decorrentes das condições adversas
para pesca artesanal e de subsistência durante o período de inverno, que
resultem em geração de renda, capacitação e melhoria da qualidade de vida da
população afetada, especialmente nas áreas de educação, saúde, cidadania,
habitação, infraestrutura e meio ambiente;

2.2 – O Chapéu de Palha Artesanal terá como público alvo as famílias das
pescadoras e dos pescadores artesanais e de subsistência sem renda em virtude
das condições adversas para pescaria durante o inverno, nos munícipios
selecionados no Anexo Único da presente Lei;


2.3 - A Emenda Modificativa nº 01/2011, oriunda da CCLJ apenas corrigiu a
redação do § 1º do artigo 2º, sem alterar o conteúdo;

2.4 – Portanto, esta relatoria recomenda a aprovação da proposta em tela uma
vez que ela beneficiará os pescadores e suas famílias, os quais durante o
inverno não conseguem produzir recursos nem para fazer frente às suas
necessidades básicas de alimentação, vivendo na miséria durante boa parte do
ano.


Diante das recomendações expendidas pelo relator, este Colegiado Técnico opina
pela aprovação do Projeto de Lei nº 633/2011, de autoria do Poder Executivo,
juntamente com a Emenda Modificativa nº 01/2011.

Presidente: Claudiano Martins Filho.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (3) deputados: Eriberto Medeiros, Manoel Santos, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins Filho
Efetivos
Adalberto Cavalcanti Botafogo Filho	Manoel Santos Odacy Amorim
Suplentes
Ângelo Ferreira Carlos Santana Eriberto Medeiros	Everaldo Cabral Rodrigo Novaes

Autor: Claudiano Martins Filho