Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER



Projeto de Lei Ordinária nº. 1597/2017
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: Dispõe sobre o Prêmio de Defesa Social - PDS, no âmbito do Estado de
Pernambuco. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1597/2017, de
autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, dispõe sobre o Prêmio de Defesa Social - PDS, no
âmbito do Estado de Pernambuco.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com os arts. 19, caput, § 1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição tem por finalidade, dispor sobre o Prêmio de Defesa Social - PDS,
no âmbito do Estado de Pernambuco.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, visa aperfeiçoar a sistemática de
premiação por resultados dos policiais civis e militares, instituída pela Lei
nº 15.456, de 12 de fevereiro de 2015, com o propósito de estimular e
fortalecer as ações de repressão aos Crimes Violentos Letais e intencionais
(CVLI), dentro da estratégia da segurança pública do Estado de reduzir a taxa
pernambucana de homicídios.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
1597/2017, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Laura Gomes.
Favoráveis os (4) deputados: Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Laura Gomes, Pastor Cleiton Collins.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Laura Gomes