Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER À EMENDA ADITIVA Nº 01/2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1584/2017
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer à Emenda Aditiva nº 01/2017, que acresce parágrafo único ao art. 17 do
Projeto de Lei nº 1584/2017. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Emenda Aditiva nº 01/2017, ao Projeto de Lei Ordinária n°
1584/2017, apresentada pelo Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 116/2017,
datada de 10 de outubro de 2017, e assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado
de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.
A proposição original tem como objetivo dispor sobre o fretamento municipal,
conceituado como “serviço de transporte coletivo particular
de interesse público, prestado mediante autorização prévia do Poder Público”.
O Poder Executivo encaminhou a Emenda Aditiva nº 01/2017, que acresce um
parágrafo único ao art. 17 a fim de tornar facultativa a presença de pneu e aro
sobressalentes, macaco hidráulico e chave de roda num raio de 70 km, tendo como
referência o marco zero da capital.
Esclarece ainda a Emenda que os demais dispositivos do projeto não serão
modificados.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre a
presente Emenda Aditiva quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
Conforme já discutido e aprovado no âmbito desta comissão, o Projeto nº
1584/2017, visa a regular a atividade de fretamento coletivo intermunicipal de
passageiros, que será prestado mediante autorização concedida pela Empresa
Pernambucana de Transportes Intermunicipal – EPTI.
A Emenda proposta pelo Poder Executivo, ora analisada, visa a tornar
facultativa a presença de pneu e aro sobressalentes, macaco hidráulico e chave
de roda num raio de 70 km (setenta quilômetros) tomando-se como referência o
marco zero da capital do Estado.
Segundo afirma o autor do projeto, a Emenda atende ao disposto na Resolução do
Contran nº 14/98, que traz algumas hipóteses em que não se exigem tais
equipamentos.
Da mesma forma como concluído na proposição principal, esta também não
acarretará impacto orçamentário-financeiro ao erário, mesmo por que se trata de
uma faculdade e mesmo assim destinada apenas ao particular, não afetando o
Poder Público.
Assim, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com a
legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
seja pela aprovação da Emenda Aditiva nº 01/2017, ao Projeto de Lei Ordinária
nº 1584/2017, oriunda do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que a Emenda Aditiva nº 01/2017, ao Projeto de Lei Ordinária
nº 1584/2017, de autoria do Governador do Estado, está em condições de ser
aprovada.

Sala das reuniões, em 18 de outubro de 2017.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Ricardo Costa.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Ricardo Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Ricardo Costa