Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1663/2017
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Parecer ao Substitutivo nº 01/2018, que altera integralmente a redação do
Projeto de Lei Ordinária nº 1663/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de exame para detectar trombofilia no Estado de Pernambuco. Pela
aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e
emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2018, oriundo da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1663/2017,
de autoria da Deputada Socorro Pimentel.
O Projeto de Lei original trata de procedimentos, nas prescrições de
anticoncepcionais femininos, por médicos do Estado de Pernambuco, com a
finalidade de detectar trombofilia por meio da solicitação de exames.
O Substitutivo nº 01/2018, apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, altera integralmente a redação do Projeto de Lei
original. Resumidamente, modifica o contexto da propositura inicial, descrito
anteriormente, para obrigar hospitais, clínicas, consultórios e
estabelecimentos fixarem cartaz informando sobre os riscos à saúde decorrentes
do uso de anticoncepcionais orais.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 192 e no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.
Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, com fulcro no art.
93, inciso I, da Resolução nº 905/2008, Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, emitir parecer sobre o presente
Substitutivo, ao Projeto de Lei.
Na justificativa, a autora embasa a propositura original mencionando a Nota da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que discorre sobre
Contraceptivos orais: risco de eventos adversos tromboembólicos-Atualização das
informações às pacientes de 17/12/2014: “A Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA), em dezembro de 2014, emitiu nota informando que o
anticoncepcional é contraindicado às mulheres portadoras de trombofilia”. O
intuito é enfatizar a relevância da temática do Projeto de Lei, em discussão.
O Substitutivo nº 01/2018, apresentado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, visa, tão somente, aperfeiçoar a redação do Projeto de
Lei original, não tratando sobre questões relacionadas a esta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação.
Assim, considerando os aspectos pertinentes a esta Comissão, não identifico
quaisquer impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou tributária para
aprovação da proposição como se apresenta.
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº
01/2018, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1663/2017, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Substitutivo nº 01/2018, oriundo da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1663/2017,
de autoria da Deputada Socorro Pimentel, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 31 de outubro de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (4) deputados: Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Priscila Krause.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Henrique Queiroz Odacy Amorim Priscila Krause	Ricardo Costa Romário Dias Sérgio Leite Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento