Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1644/2017, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica conferido o título de Rio da Integração Pernambucana ao Rio
Capibaribe.

Art. 2º A concessão do título a que se refere o artigo anterior, tem como
principais objetivos, em relação ao Estado e aos Municípios que se inserem na
bacia hidrográfica do Rio Capibaribe:

I – resgatar e manter seus valores histórico-socioculturais, econômicos, hidro
ambientais, entre outros;

II – incentivar a preservação, despoluição e recuperação da água, da fauna e da
flora do rio;

III – fortalecer sua navegabilidade como modal de transporte público, lazer e
logística de cargas, através do conceito de hidrovia sustentável;

IV – promover um diagnóstico completo da Bacia do Rio Capibaribe;

V – preservar as nascentes e os afluentes da bacia hidrográfica do Rio
Capibaribe;

VI – identificar e sancionar as fontes poluidoras da Bacia Hidrográfica do Rio
Capibaribe; e,

VII – viabilizar a utilização desse recurso hídrico para o abastecimento da
população.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Henrique Queiroz