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Adita § 2º ao artigo 57, modificando o parágrafo único para § 1º, no Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciário

Texto Completo

EMENDA ADITIVA Nº____
Ementa: Adita § 2º ao artigo 57, modificando o parágrafo único para § 1º, no
Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciário
Artigo único. O parágrafo único do artigo 57 do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário, passa a ser o § 1º, deste dispositivo, aditando
o § 2º, com a seguinte redação:
“§ 2º. A escolha dos juizes que comporão os Colégios Recursais, perante os
Juizados Especiais, obedecerá a critérios objetivos, entre eles, o
vitaliciamento daqueles, cujo tempo na magistratura exija a preferência da
indicação.”
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Histórico

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 6 de novembro de 2007.

Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 07/11/2007 D.P.L.: 9
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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