Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº 1978/2018

Autor: Governador do Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A DOAR, COM
ENCARGO, À UNIÃO, TERRENO COM 5,9220 HA, INTEGRANTE DE SEU PATRIMÔNIO, SITUADO
NO PRESÍDIO DE ITAQUITINGA, REFERENTE À UNIDADE DE REGIME FECHADO – URF I DO
CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO – CIR, MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, E DAR
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOS
TERMOS DO ART. 15, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE
INCONSTITUCIONALIDE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.


1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1978/2018, de autoria do
Governador do Estado, que visa autorizar o Estado de Pernambuco a doar, com
encargo, à União, terreno com 5,9220 ha, integrante de seu patrimônio, situado
no Presídio de Itaquitinga, referente à Unidade de Regime Fechado – URF I do
Centro Integrado de Ressocialização – CIR, Município de Itaquitinga.


O projeto de lei em referência tramita sob regime ordinário.


2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado e no
art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

Nos termos do art. 15, IV, da Carta Estadual, cabe a esta Assembleia
Legislativa autorizar o Estado a alienar, ceder, arrendar bens imóveis do
Estado e receber doações com encargos.

Não existem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam
a aprovação da proposição ora em análise.

Dessa forma, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1978/2018, de autoria do Governador do Estado.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vistas as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1978/2018, de autoria do
Governador do Estado.

Presidente em exercício: Tony Gel.
Relator: Romário Dias.
Favoráveis os (4) deputados: Aluísio Lessa, Antônio Moraes, Edilson Silva, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Waldemar Borges
Efetivos
Edilson Silva Isaltino Nascimento Ricardo Costa Rodrigo Novaes	Romário Dias Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Tony Gel
Suplentes
Aluísio Lessa Antônio Moraes Joel da Harpa José Humberto Cavalcanti Julio Cavalcanti	Lucas Ramos Nilton Mota Simone Santana Socorro Pimentel

Autor: Romário Dias