Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

§1º A Assembleía Legislativa do Etado de Pernambuco capacitará para exercer a
função de progoeiro, servidor indicado entre os do quatro permanebte, ou os
ocupantes de cargo ou emprego público vinculados à Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco.

§2º A equipe de apoio deverá ser cvomposta por servidores do quadro permanebte
ou ocupante de cargo ou emprego vinculados à Assembléia Legislativa do Estyado
de Pernambuco.

Autor: Mesa Diretora

Essa emenda aos parágrafos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 871/2005 é motivada
pela necessidade de adequação desta Casa às determinações da Lei nº
10.520/2002, que institui, nos termos do Artigo XXI da Constituição Brasileira,
a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e
serviços comuns.
Esta inovação moderniza os procedimentos da Assembléia Legislativa, aumentando
a qualidade e a eficiência de sua estrutura administrativa.
De fato, urge a implantação deste instituto legal, que facilitará sobre modo a
aquisição de bens, tornando mas ágil o tramite burocrático, assim como, de
modo idêntico ocorrerá com os serviços de natureza comum.
Iniciativas como estas são necessárias e pedem a atenção constante. Por esse
motivo, apresentamos essa emenda que amplia o universo dos habilitados, indo
ao encontro do que já vem sendo desenvolvido pela Escola do Legislativo, na
capacitação dos servidores deste Poder, nas variadas áreas, à função de
pregoeiro e equipe de apoio. Assim fazemos, com a preocupação do
aperfeiçoamento das normas legais, que dizem respeito à vida administrativa de
uma Casa Legislativa, que deve ser continua, pois os resultados se refletem na
produtividade da instituição.
Portanto, imbuídos deste espírito que une a modernidade à busca permanente dos
padrões de excelência, justificamos esta Emenda.