Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______


Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1009/2016
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A
CELEBRAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – CDRU, COM ENCARGO, DE ÁREA DE
TERRA QUE INDICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PAULISTA . ATENDIDOS OS PRECEITOS
LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1009/2016, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 89 de
07 de outubro de 2016, para análise e emissão de parecer;

O Projeto de Lei em questão visa a autorizar a celebração de Concessão de
Direito Real de Uso de imóvel público entre o Governo de Pernambuco e o Centro
de Pesquisa, Formação e Desenvolvimento Feminista (Cefeminista).

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da
matéria.

A referida proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual




2. PARECER DO RELATOR

A proposta ora em análise objetiva autorizar o Estado de Pernambuco a
celebrar Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, com encargo, pelo prazo de 05
(cinco) anos, com a entidade Centro de Pesquisa, Formação e Desenvolvimento
Feminista (Cefeminista), de imóvel de propriedade do Estado de Pernambuco
localizado no Bairro de Maranguape II, no Município de Paulista.

A Concessão da CDRU será realizada para viabilizar a construção de
empreendimento habitacional destinado a famílias de baixa renda por meio do
Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade ‘Entidades’ (PMCMV-E), a qual
consiste em promover o acesso à moradia por parte de famílias integrantes de
grupos sociais organizados como cooperativas habitacionais, associações,
movimentos sociais e demais entidades privadas sem fins lucrativos.

O terreno, com área total de 39.639,33m², foi doado ao Estado de Pernambuco
pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA. A entidade Cefeminista
foi selecionada pelo Ministério das Cidades no âmbito do PMCMV-E. A concessão
tem como encargo a destinação das unidades habitacionais aos beneficiários
finais selecionados por meio dos requisitos do programa, mediante celebração
posterior de nova CDRU entre o Estado de Pernambuco e os beneficiários das
unidades habitacionais.

Diante do exposto, considerando que o estado de Pernambuco enfrenta um grande
déficit habitacional e que, especialmente na RMR, há uma grande concentração de
domicílios em condição de aglomerados subnormais (assentamentos irregulares e
invasões), percebe-se que, na medida em que visa à construção de conjunto
habitacional para famílias de baixa renda, a concessão em análise vai ao
encontro do interesse público, minimizando a carência de moradia no estado e
promovendo justiça social.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária no 1009/2016, está em condições de ser aprovado por este
colegiado técnico, tendo em vista atender ao interesse público, objetivando
efetivar a instalação da referida CDRU, em benefício das famílias de baixa
renda.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
1009/2016, de autoria do Poder Executivo.


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Rodrigo Novaes.
Favoráveis os (3) deputados: Aluísio Lessa, Lucas Ramos, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Dr. Valdi Lucas Ramos Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Edilson Silva Professor Lupércio Rodrigo Novaes	Teresa Leitão Marcantônio Dourado Zé Maurício

Autor: Rodrigo Novaes