Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 626/2015, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O art. 61 da Lei Complementar 12, de 27 de dezembro de 1994, passa a
ter a seguinte redação:

“Art. 61.
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VII - para atender a despesa com moradia, a ser regulamentada por Ato do
Procurador Geral de Justiça; (AC)

VIII - para atender a despesa com alimentação, a ser regulamentada por Ato do
Procurador Geral de Justiça. (AC)
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.............................”

Art. 2º As despesas desta Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Pedro Serafim Neto.
Favoráveis os (4) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Pedro Serafim Neto.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Everaldo Cabral	Pedro Serafim Neto Sílvio Costa Filho
Suplentes
Claudiano Martins Filho Dr. Valdi Edilson Silva	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Pedro Serafim Neto