Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Vem a esta COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, o Projeto n.º
510/2011, juntamente com o Substitutivo, proíbe as empresas fornecedoras de
água mineral impor ao consumidor a compra de um novo garrafão ou monitoramento
de sua data de validade.

O projeto em tela, esta imposição ao consumidor implica em verdadeiro
contrassenso. O fato dos garrafões passarem a ter prazo de validade não altera
o modelo de comercialização da água mineral, tão pouco cria uma nova relação
entre consumidor e fornecedor, de modo que estes não podem e nem devem
transferir aos consumidores o risco de suas atividades. Os consumidores já
pagam o garrafão ao adentrar na sistemática de compra da água mineral.
Diante do exposto, opino no sentido de que o PARECER desta Comissão, seja pela
APROVAÇÃO do Projeto n.º 510/2011, juntamente com o Substitutivo apresentado
pelo relator.

Baseado nas considerações realizadas, o Colegiado recomenda a APROVAÇÃO do
Projeto n.º 510/ 2011 de autoria do deputado Odacy Amorim, juntamente com o
Substitutivo do relator.

Presidente: Leonardo Dias.
Relator: Vinícius Labanca.
Favoráveis os (7) deputados: Adalto Santos, Carlos Santana, Everaldo Cabral, Julio Cavalcanti, Leonardo Dias, Ricardo Costa, Vinícius Labanca.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Leonardo Dias
Efetivos
Adalto Santos Carlos Santana	Diogo Moraes Vinícius Labanca
Suplentes
Betinho Gomes Everaldo Cabral Isabel Cristina	Ricardo Costa Julio Cavalcanti