Brasão da Alepe

Aditiva ao Projeto de Lei nº 1348/02 do Poder Executivo.

Texto Completo

Art. 1º. Acrescenta novos artigos e parágrafos ao projeto de lei, onde
couber.

Art. O Plenário da CD-SIC realizará sessões ou reuniões ordinárias ou
extraordinárias.

§ 1º - Denominar-se-ão "Sessões aquelas reunï-ões em que projetos culturais
forem submetidos à análise e votação, e simplesmente “Reuniões” aquelas em que
não houver votação de projetos.

§ 2º - A CD-SIC reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, duas (2) vezes por ano.

§ 3º - As Sessões e Reuniões do Plenário da CD-SIC serão públicas, podendo a
elas assistir qualquer interessado. As Sessões e Reuniões realizar-se-ão sempre
no mesmo local designado para tanto.

§ 4º - As Sessões e Reuniões, ordinárias e extraordinárias, serão convocadas
formalmente, por escrito, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de
antecedência, por iniciativa:

I – do Presidente da CD-SIC; ou
II – de Representante Membro da CD-SIC, para tratar de qualquer assunto, desde
que o seu requerimento seja coadjuvado por pelo menos um terço dos membros
efetivos do Plenário da CD-SIC.

§ 5º - Às meras Reuniões aplicam-se, no que couber, as disposições relativas às
Sessões.

Art. O Plenário da CD-SIC, nas Sessões e Reuniões, tendo como “quorum”
necessário, no mínimo, a maioria simples dos seus membros, deliberará pelo voto
da maioria dos presentes.

Art. O membro efetivo da comissão que, sem justificativa, não comparecer a duas
sessões sucessivas ou três alternadas, em um mesmo exercício financeiro será
destituído do seu mandato, pela CD-SIC, e por esta, substituído por seu
imediato suplente.
Autor: Sérgio Leite

Justificativa

Oral

Histórico

Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2002.

Sérgio Leite
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 28/11/2002 D.P.L.: 17
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.