Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 478/2015, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O art. 15 da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15
................................................................................
..........................

XIV - mobilizado na Força Nacional de Segurança Pública, relativamente às
gratificações decorrentes do exercício das atividades descritas nos arts. 2º e
3º.” (AC)

Art. 2º Ficam convalidados os pagamentos das vantagens decorrentes do exercício
das atividades de que tratam o art. 2º e o art. 3º da Lei Complementar nº 59,
de 2004, aos militares do Estado mobilizados na Força Nacional de Segurança
Pública.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Everaldo Cabral	Pedro Serafim Neto Sílvio Costa Filho
Suplentes
Claudiano Martins Filho Dr. Valdi Edilson Silva	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Claudiano Martins Filho