Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 422/2015, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002, passa a
ter a seguinte redação:

“Art.
1º..............................................................................
.............................

§ 1º Tal benefício deve ser concedido a todos os integrantes das redes públicas
municipais e estadual de ensino, denominados, para os efeitos desta Lei, de
"Educadores em sentido amplo", incluídos neste conceito, além de professores,
os: (NR)

I – diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do
quadro de apoio das escolas públicas municipais e estaduais; (AC)

II – servidores lotados em secretarias de educação municipais e estadual; (AC)

III – servidores lotados na Universidade de Pernambuco – UPE; (AC)

IV – servidores lotados na Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco – FUNDARPE; (AC)

V – servidores lotados no Conservatório Pernambucano de Música; e (AC)

VI – servidores lotados nos centros profissionalizantes da SECTMA – Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente. (AC)

§
2º..............................................................................
......................................"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Bispo Ossésio Silva, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Everaldo Cabral Pedro Serafim Neto
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Everaldo Cabral