Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 2042/2018
Autoria: Deputado Zé Maurício

EMENTA: Altera a Lei nº 15.772, de 6 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso
de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de
Pernambuco, nas condições que especifica. Aprovado

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 2042/2018, de
autoria do Deputado Zé Maurício.

O Projeto de Lei, em análise, altera a Lei nº 15.772, de 6 de abril de 2016,
que dispõe sobre o uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a
custódia do Estado de Pernambuco.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A Lei nº 13.796, de 11 de junho de 2009 tem por objetivo principal proibir o
uso de algemas ou calcetas em presas gestantes durante todo período de
gestação, no momento que estejam em trabalho de parto natural ou em intervenção
cirúrgica e no período subsequente de internação em estabelecimento de saúde.

A proposição em análise propõe a ampliação da proteção à maternidade, vedando o
uso de algemas ou calcetas também para o momento da amamentação.

Conclui-se relevante a matéria do projeto de lei em análise, haja vista que o
uso de algemas ou de calcetas durante o ato da amamentação figura como
inquestionável violação à dignidade das mulheres e ao que representa este
momento para a criação de laços afetivos entre mãe e filho.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
2042/2018 de autoria do Deputado Zé Maurício.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Sérgio Leite.
Favoráveis os (4) deputados: Edilson Silva, Laura Gomes, Sérgio Leite, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
Bispo Ossésio Silva Laura Gomes	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Nilton Mota	Odacy Amorim Socorro Pimentel

Autor: Sérgio Leite