
Texto Completo
COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER
Projeto de Lei Ordinária nº. 2042/2018
Autoria: Deputado Zé Maurício
EMENTA: Altera a Lei nº 15.772, de 6 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso
de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de
Pernambuco, nas condições que especifica. Aprovado
1 RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 2042/2018, de
autoria do Deputado Zé Maurício.
O Projeto de Lei, em análise, altera a Lei nº 15.772, de 6 de abril de 2016,
que dispõe sobre o uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a
custódia do Estado de Pernambuco.
2 PARECER DO RELATOR
Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;
A Lei nº 13.796, de 11 de junho de 2009 tem por objetivo principal proibir o
uso de algemas ou calcetas em presas gestantes durante todo período de
gestação, no momento que estejam em trabalho de parto natural ou em intervenção
cirúrgica e no período subsequente de internação em estabelecimento de saúde.
A proposição em análise propõe a ampliação da proteção à maternidade, vedando o
uso de algemas ou calcetas também para o momento da amamentação.
Conclui-se relevante a matéria do projeto de lei em análise, haja vista que o
uso de algemas ou de calcetas durante o ato da amamentação figura como
inquestionável violação à dignidade das mulheres e ao que representa este
momento para a criação de laços afetivos entre mãe e filho.
Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.
3 CONCLUSÃO
Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
2042/2018 de autoria do Deputado Zé Maurício.
Presidente: Edilson Silva.
Relator: Sérgio Leite.
Favoráveis os (4) deputados: Edilson Silva, Laura Gomes, Sérgio Leite, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Edilson Silva | |
Efetivos | Bispo Ossésio Silva Laura Gomes | Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite |
Suplentes | Adalto Santos Isaltino Nascimento Nilton Mota | Odacy Amorim Socorro Pimentel |
Autor: Sérgio Leite
Histórico
Sala da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, em 31 de outubro de 2018.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
Status | |
---|---|
Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
---|---|---|---|
1ª Publicação: | 01/11/2018 | D.P.L.: | 14 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
---|---|---|---|
Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
---|---|---|---|
Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.