Adita dispositivo ao Projeto de Lei nº 162/99, do Poder Judiciário.
Texto Completo
Artigo único - Fica aditado o dispositivo, adiante transcrito, como artigo 3º,
reenumerando-se este, para artigo 4º, com o seguinte teor:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroativa a 1º
de junho de 1999.
reenumerando-se este, para artigo 4º, com o seguinte teor:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroativa a 1º
de junho de 1999.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 31 de agosto de 1999.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Despachada |
| Localização: | DAL |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 03/09/1999 | D.P.L.: | 5 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.