Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1879/2014, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º As grades de vencimento base dos cargos públicos de Auxiliar de
Registro do Comércio, Assistente de Registro do Comércio e Analista de Registro
do Comércio, integrantes do Grupo Ocupacional de Registro do Comércio – GORC,
instituído pela Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010, vinculados à
Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, passam a vigorar com os novos
valores nominais fixados nos termos dos Anexos I a III, já computada a
majoração de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), cujos efeitos financeiros
devem vigorar a partir de 1º de junho de 2014.

Art. 2º Ficam reajustados, a partir de 1º de junho de cada ano, do biênio
2014/2015, com aplicação dos índices de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) e
de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), respectivamente, os valores nominais da
Parcela Variável de Remuneração – PVR, instituída por força da Lei Complementar
nº 186, de 1º de novembro de 2011, conforme disposto nos Anexos IV e V.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 1º
de março de 2014, para apresentação, ao respectivo órgão de recursos humanos,
da documentação comprobatória de títulos de cursos de formação e/ou de
qualificação profissional do servidor, para efeito do enquadramento definido no
§ 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011.

Parágrafo único. Após pronunciamento circunstanciado da Comissão Específica de
Avaliação Funcional, prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 186, de 1º de
novembro de 2011, a qual fica cometida adicionalmente essa prerrogativa
administrativa, o enquadramento referido no caput deve ser efetivado no mês de
junho de 2014.

Art. 4º Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos de que trata a
presente Lei Complementar o início do processo de avaliação de desempenho
anual, visando à progressão na respectiva carreira, com eventuais efeitos
financeiros decorrentes, para aqueles cujo desempenho satisfaça requisitos
legalmente pré-definidos e adotados para a respectiva avaliação de desempenho,
a contar de 1º de dezembro de 2014, e cujos critérios devem ser definidos em
decreto.

Art. 5º Os arts. 4°, 21, 22 e 29 da Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
4º..............................................................................
.................................
................................................................................
..........................................

X – progressão vertical ou promoção: corresponde à passagem do servidor público
da última faixa de uma classe em que se encontre para a faixa inicial da classe
imediatamente superior, motivada por critérios de desempenho, respeitado o
limite de cargos vagos em cada classe; (NR)

XI – progressão por elevação de qualificação profissional ou titulação:
corresponde à passagem do servidor público, decorrido o lapso temporal do
estágio probatório, de uma matriz salarial para outra superior, em decorrência
da sua titulação ou qualificação profissional; (NR)
................................................................................
..........................................

Art. 21. O desenvolvimento do titular do cargo do GORC, na respectiva carreira,
ocorre mediante aplicação dos instrumentos de progressão horizontal, progressão
vertical ou promoção e progressão por elevação de qualificação profissional ou
titulação. (NR)
................................................................................
..........................................

§ 2º A progressão por elevação de qualificação profissional ou titulação ocorre
em relação ao servidor que, após ingresso na JUCEPE, adquirir e efetivamente
comprovar a nova titulação ou qualificação profissional, nas áreas a serem
definidas em decreto. (NR)

§ 3º A aplicação da progressão referida no § 2° fica condicionada à
formalização de requerimento do servidor, com comprovação dos cursos
realizados. (NR)

Art. 22. Em caso de empate na habilitação dos servidores para a progressão
vertical ou promoção prevista no art. 21, serão aplicados, de forma sucessiva,
os seguintes critérios de desempate: (NR)
................................................................................
..........................................

Art. 29.
................................................................................
.............................
................................................................................
..........................................

§ 2º Apenas poderá se aposentar fazendo jus aos valores constantes nas Grades
de Vencimento Base referidas no § 1º o servidor que contribuir sobre estes
valores para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Pernambuco,
pelo período mínimo de 3 (três) anos, a contar da data de opção pela nova
jornada laborativa. (NR)
................................................................................
..........................................

§ 4º Apenas poderá se aposentar fazendo jus aos valores referidos no § 3º, o
servidor que contribuir sobre estes valores para o Regime Próprio de
Previdência Social do Estado de Pernambuco, pelo período mínimo de 3 (três)
anos, a contar da data de opção pela nova jornada laborativa. (NR)”

Art. 6° As alterações introduzidas no art. 22 da Lei Complementar nº 186, de 1º
de novembro de 2011, por esta Lei Complementar, somente operarão efeitos
jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2015, oportunidade em que fica sem
efeito e revogado o art. 24 da Lei Complementar n° 186, de 1º de novembro de
2011.

Art. 7° Aos servidores de que trata a presente Lei Complementar, cuja concessão
da respectiva aposentadoria fora ou venha a ser motivada pelo critério de idade
limite, compulsoriamente, ficam assegurados os efeitos jurídicos decorrentes
das alterações introduzidas no §§ 2º e 4º do art. 29 da Lei Complementar nº
186, de 1º de novembro de 2011, não havendo, contudo, hipótese de
retroatividade de fruição financeira.

Art. 8º As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que
couber, às aposentadorias ou pensões pertinentes, nos termos da legislação
previdenciária em vigor.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar devem por
conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
Grades de Vencimento Base do Cargo Público indicado, por Carga Horária.
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO
COMÉRCIO

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 833,45 858,45 884,20 910,73 938,05 966,19 995,18
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 797,21 821,13 845,76 871,13 897,27 924,19 951,91
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 760,97 783,80 807,32 831,54 856,48 882,18 908,64
Ensino Fundamental Completo 724,74 746,48 768,87 791,94 815,70 840,17 865,37
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.044,94 1.076,29 1.108,58 1.141,83 1.176,09 1.211,37 1.247,71
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 999,51 1.029,49 1.060,38 1.092,19 1.124,95 1.158,70 1.193,46
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 954,07 982,70 1.012,18 1.042,54 1.073,82 1.106,03 1.139,21
Ensino Fundamental Completo 908,64 935,90 963,98 992,90 1.022,68 1.053,37 1.084,97
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.316,34 1.355,83 1.396,50 1.438,40 1.481,55 1.525,99 1.571,77
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.259,10 1.296,88 1.335,78 1.375,86 1.417,13 1.459,65 1.503,44
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.201,87 1.237,93 1.275,07 1.313,32 1.352,72 1.393,30 1.435,10
Ensino Fundamental Completo 1.144,64 1.178,98 1.214,35 1.250,78 1.288,30 1.326,95 1.366,76
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.666,08 1.716,06 1.767,54 1.820,57 1.875,19 1.931,44 1.989,39
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.593,64 1.641,45 1.690,69 1.741,42 1.793,66 1.847,47 1.902,89
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.521,20 1.566,84 1.613,84 1.662,26 1.712,13 1.763,49 1.816,40
Ensino Fundamental Completo 1.448,77 1.492,23 1.536,99 1.583,10 1.630,60 1.679,52 1.729,90
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AUXILIAR DE REGISTRO DO
COMÉRCIO

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.041,81 1.073,06 1.105,26 1.138,41 1.172,57 1.207,74 1.243,97
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 996,51 1.026,41 1.057,20 1.088,92 1.121,58 1.155,23 1.189,89
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 951,22 979,75 1.009,15 1.039,42 1.070,60 1.102,72 1.135,80
Ensino Fundamental Completo 905,92 933,10 961,09 989,92 1.019,62 1.050,21 1.081,72
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.306,17 1.345,36 1.385,72 1.427,29 1.470,11 1.514,21 1.559,64
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.249,38 1.286,86 1.325,47 1.365,23 1.406,19 1.448,38 1.491,83
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.192,59 1.228,37 1.265,22 1.303,18 1.342,27 1.382,54 1.424,02
Ensino Fundamental Completo 1.135,80 1.169,88 1.204,97 1.241,12 1.278,36 1.316,71 1.356,21
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 1.645,42 1.694,78 1.745,63 1.797,99 1.851,93 1.907,49 1.964,72
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.573,88 1.621,10 1.669,73 1.719,82 1.771,42 1.824,56 1.879,29
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.502,34 1.547,41 1.593,83 1.641,65 1.690,90 1.741,62 1.793,87
Ensino Fundamental Completo 1.430,80 1.473,72 1.517,94 1.563,47 1.610,38 1.658,69 1.708,45
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 360 Horas 2.082,60 2.145,08 2.209,43 2.275,71 2.343,98 2.414,30 2.486,73
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 240 Horas 1.992,05 2.051,81 2.113,37 2.176,77 2.242,07 2.309,33 2.378,61
Ensino Fundamental Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga
Horária de 180 Horas 1.901,50 1.958,55 2.017,31 2.077,82 2.140,16 2.204,36 2.270,50
Ensino Fundamental Completo 1.810,96 1.865,28 1.921,24 1.978,88 2.038,25 2.099,39 2.162,38
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

ANEXO II
Grades de Vencimento Base do Cargo Público indicado, por Carga Horária.
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE DE REGISTRO DO COMÉRCIO CARGA
HORÁRIA: 30 HORAS
SEMANAIS


VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 1.132,56 1.166,54 1.201,54 1.237,58 1.274,71 1.312,95 1.352,34
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.083,32 1.115,82 1.149,30 1.183,78 1.219,29 1.255,87 1.293,54
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.034,08 1.065,10 1.097,06 1.129,97 1.163,87 1.198,78 1.234,75
Ensino Médio Completo 984,84 1.014,38 1.044,82 1.076,16 1.108,44 1.141,70 1.175,95
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 1.419,96 1.462,56 1.506,43 1.551,63 1.598,18 1.646,12 1.695,50
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.358,22 1.398,97 1.440,94 1.484,16 1.528,69 1.574,55 1.621,79
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.296,48 1.335,38 1.375,44 1.416,70 1.459,20 1.502,98 1.548,07
Ensino Médio Completo 1.234,75 1.271,79 1.309,94 1.349,24 1.389,72 1.431,41 1.474,35
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 1.788,76 1.842,42 1.897,69 1.954,62 2.013,26 2.073,66 2.135,87
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 1.710,98 1.762,31 1.815,18 1.869,64 1.925,73 1.983,50 2.043,01
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 1.633,21 1.682,21 1.732,68 1.784,66 1.838,20 1.893,34 1.950,14
Ensino Médio Completo 1.555,44 1.602,10 1.650,17 1.699,67 1.750,66 1.803,18 1.857,28
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas 2.264,02 2.331,94 2.401,90 2.473,96 2.548,18 2.624,62 2.703,36
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas 2.165,59 2.230,55 2.297,47 2.366,39 2.437,39 2.510,51 2.585,82
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas 2.067,15 2.129,16 2.193,04 2.258,83 2.326,60 2.396,39 2.468,29
Ensino Médio Completo 1.968,71 2.027,78 2.088,61 2.151,27 2.215,81 2.282,28 2.350,75
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE DE REGISTRO DO
COMÉRCIO

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%)I
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas1.415,711.458,181.501,931.546,981.593,391.641,191.690,43
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas1.354,161.394,781.436,621.479,721.524,111.569,841.616,93
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas1.292,601.331,381.371,321.412,461.454,841.498,481.543,44
Ensino Médio Completo1.231,051.267,981.306,021.345,201.385,561.427,131.469,94
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)II
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas1.774,951.828,201.883,051.939,541.997,722.057,662.119,38
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas1.697,781.748,711.801,171.855,211.910,871.968,192.027,24
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas1.620,611.669,231.719,301.770,881.824,011.878,731.935,09
Ensino Médio Completo1.543,441.589,741.637,431.686,551.737,151.789,271.842,94
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)III
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas2.235,952.303,032.372,122.443,282.516,582.592,082.669,84
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas2.138,742.202,902.268,982.337,052.407,172.479,382.553,76
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas2.041,522.102,772.165,852.230,822.297,752.366,682.437,68
Ensino Médio Completo1.944,312.002,632.062,712.124,592.188,332.253,982.321,60
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg
MATRIZES (com intervalos de 5%)IV
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
360 Horas2.830,032.914,933.002,383.092,453.185,233.280,783.379,21
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
240 Horas2.706,992.788,202.871,842.958,003.046,743.138,143.232,29
Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de
180 Horas2.583,942.661,462.741,312.823,542.908,252.995,503.085,36
Ensino Médio Completo2.460,902.534,732.610,772.689,092.769,762.852,862.938,44
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

ANEXO III
Grades de Vencimento Base do Cargo Público indicado, por Carga Horária.
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ANALISTA DE REGISTRO DO
COMÉRCIO

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
SEMANAIS


VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 2.072,60 2.134,78 2.198,82 2.264,78 2.332,73 2.402,71
2.474,79
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
1.982,49 2.041,96 2.103,22 2.166,32 2.231,30 2.298,24 2.367,19
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
1.892,37 1.949,14 2.007,62 2.067,85 2.129,88 2.193,78 2.259,59
Graduação 1.802,26 1.856,33 1.912,02 1.969,38 2.028,46 2.089,31 2.151,99
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 2.598,53 2.676,49 2.756,78 2.839,48 2.924,67 3.012,41
3.102,78
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
2.485,55 2.560,12 2.636,92 2.716,03 2.797,51 2.881,43 2.967,88
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
2.372,57 2.443,75 2.517,06 2.592,57 2.670,35 2.750,46 2.832,97
Graduação 2.259,59 2.327,38 2.397,20 2.469,12 2.543,19 2.619,49 2.698,07
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 3.273,43 3.371,64 3.472,79 3.576,97 3.684,28 3.794,81
3.908,65
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
3.131,11 3.225,04 3.321,80 3.421,45 3.524,09 3.629,82 3.738,71
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
2.988,79 3.078,45 3.170,81 3.265,93 3.363,91 3.464,82 3.568,77
Graduação 2.846,46 2.931,86 3.019,81 3.110,41 3.203,72 3.299,83 3.398,83
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 4.143,17 4.267,47 4.395,49 4.527,35 4.663,18 4.803,07
4.947,16
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
3.963,03 4.081,92 4.204,38 4.330,51 4.460,43 4.594,24 4.732,07
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
3.782,90 3.896,38 4.013,27 4.133,67 4.257,68 4.385,41 4.516,97
Graduação 3.602,76 3.710,84 3.822,17 3.936,834.054,944.176,584.301,88
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%)abcdefg

Grades de Vencimento Base do Cargo Público indicado, por Carga Horária.

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ANALISTA DE REGISTRO DO
COMÉRCIO

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
SEMANAIS

VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5%, 5,5% e 6%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 2.590,74 2.668,46 2.748,51 2.830,97 2.915,90 3.003,38
3.093,48
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
2.478,10 2.552,44 2.629,01 2.707,88 2.789,12 2.872,79 2.958,98
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
2.365,46 2.436,42 2.509,51 2.584,80 2.662,34 2.742,21 2.824,48
Graduação 2.252,82 2.320,40 2.390,01 2.461,71 2.535,56 2.611,63 2.689,98
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 3.248,15 3.345,60 3.445,96 3.549,34 3.655,82 3.765,50
3.878,46
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
3.106,93 3.200,14 3.296,14 3.395,02 3.496,87 3.601,78 3.709,83
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
2.965,70 3.054,67 3.146,31 3.240,70 3.337,93 3.438,06 3.541,20
Graduação 2.824,48 2.909,21 2.996,49 3.086,38 3.178,98 3.274,35 3.372,58
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 4.091,78 4.214,53 4.340,97 4.471,20 4.605,33 4.743,49
4.885,80
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
3.913,87 4.031,29 4.152,23 4.276,80 4.405,10 4.537,25 4.673,37
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
3.735,97 3.848,05 3.963,49 4.082,40 4.204,87 4.331,01 4.460,94
Graduação 3.558,07 3.664,81 3.774,75 3.888,00 4.004,64 4.124,78 4.248,52
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g
MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 5.178,94 5.334,31 5.494,34 5.659,17 5.828,95 6.003,82
6.183,93
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas
4.953,77 5.102,39 5.255,46 5.413,12 5.575,52 5.742,78 5.915,06
Graduação e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas
4.728,60 4.870,46 5.016,57 5.167,07 5.322,08 5.481,75 5.646,20
Graduação 4.503,43 4.638,53 4.777,69 4.921,02 5.068,65 5.220,71 5.377,33
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalos de 3%) a b c d e f g

ANEXO IV
Valores nominais da Parcela Variável de Remuneração – PVR

VALORES MÁXIMOS DA PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR VALORES VÁLIDOS A
PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014
CLASSE
CARGO I II III IV
Auxiliar de Registro do Comércio R$ 537,50 R$ 591,25 R$ 645,00 R$ 698,75
Assistente de Registro do Comércio R$ 752,50 R$ 806,25 R$ 860,00 R$ 913,75
Analista de Registro do Comércio R$ 967,50 R$ 1.021,25 R$ 1.075,00 R$ 1.128,75

ANEXO V
Valores nominais da Parcela Variável de Remuneração – PVR
VALORES MÁXIMOS DA PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR VALORES VÁLIDOS A
PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2015
CLASSE
CARGO I II III IV
Auxiliar de Registro do Comércio R$ 572,44 R$ 629,68 R$ 686,93 R$ 744,17
Assistente de Registro do Comércio R$ 801,41 R$ 858,66 R$ 915,90 R$ 973,14
Analista de Registro do Comércio R$ 1.030,39 R$ 1.087,63 R$ 1.144,88 R$ 1.202,12




Presidente em exercício: Augusto César.
Relator: Adalto Santos.
Favoráveis os (3) deputados: Adalto Santos, Augusto César, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Alberto Feitosa	Augusto César Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Eduardo Porto	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Adalto Santos