Acrescente-se o parágrafo oitavo à nova redação dada ao art. 131, da Constituição Estadual pela Proposta de Emenda Constitucionalç nº 04/1999, com a seguinte redação.
Texto Completo
Art. 1º---------------------------------------------------------
Art. 131--------------------------------------------------------
Parágrafo 8º - O disposto no Inciso I do parágrafo anterior, aplica-se tão
somente ao servidor público, civis, militares admitidos no serviço público a
partir da promulgação da presente emenda constitucional.
Art. 131--------------------------------------------------------
Parágrafo 8º - O disposto no Inciso I do parágrafo anterior, aplica-se tão
somente ao servidor público, civis, militares admitidos no serviço público a
partir da promulgação da presente emenda constitucional.
Autor: Jorge Gomes
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Jorge Gomes
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 13 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.