Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 02/2018, de autoria da Deputada Laura Gomes ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1641/2017 de
Autoria da Deputada Laura Gomes

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA INSTITUIR, O DIA 09 DE MAIO COMO O DIA
ESTADUAL DO RIO IPOJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº
02/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA LAURA GOMES. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 02/2018, de
autoria da Deputada Laura Gomes ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1641/2017,
também de autoria da Deputada Laura Gomes, para análise e emissão de parecer.

O Substitutivo em questão altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017,
que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de
Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos
e Datas Comemorativas Estaduais.

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação
e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da
matéria.


2. PARECER DO RELATOR

A proposição em análise tem por finalidade alterar a Lei nº 16.241/2017,
objetivando instituir no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco,
o ”DIA 09 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DO RIO IPOJUCA”. Dessa forma fica
evidenciada a sua relevância através da instituição da referida data
comemorativa, onde serão criadas ações que possibilitarão a promoção de uma
maior conscientização ambiental da população diretamente envolvida.

A Bacia Hidrográfica do Rio Ipojuca está localizada na região hidrográfica do
Atlântico Nordeste Oriental, fazendo parte das Regiões de Desenvolvimento do
Sertão do Moxotó, Agreste Meridional, Agreste Central, Mata Sul e


Metropolitana, ainda evidencia abrangência, nas Regiões Agreste, Mata e Litoral
de Pernambuco.

Devido à sua importância regional, o Estado de Pernambuco apresentou o Plano
Hidroambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Ipojuca. O documento elenca
políticas públicas de preservação e conservação do Rio Ipojuca, assim como
estudos hidrológicos, ambientais e socioeconômicos para o diagnóstico da
situação, propondo inclusive Planos de Investimento para o Rio Ipojuca.

Para tanto, a instituição do “Dia 09 de maio como o Dia Estadual do Rio
Ipojuca”, além da valorização da importância para o Estado, a população
poderá promover ações educativas tais como: palestras, seminários dentre
outras, visando à conscientização da população acerca da importância da
preservação e proteção do Rio Ipojuca, para o Estado de Pernambuco.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo
Nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1641/2017 está em condições de ser
aprovado por este colegiado técnico, pois atende ao interesse público, na
medida em que a conscientização da população estadual trata de uma medida
necessária para a efetivação de políticas públicas de preservação e conservação
do Rio Ipojuca, neste Estado



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 02/2018, de autoria
da Deputada Laura Gomes ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1641/2017, também de
autoria da Deputada Laura Gomes.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Rodrigo Novaes.
Favoráveis os (3) deputados: Rodrigo Novaes, Sílvio Costa Filho, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Rodrigo Novaes