Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 809/2004
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA DECLARAR DE NATUREZA POLICIAL MILITAR AS
FUNÇÕES EXERCÍDAS PELOS MILITARES ESTADUAIS NO ÂMBITO DAS ASSISTÊNCIAS
MILITARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E
PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDO O TRÂMITE
REGIMENTAL. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO COM AS ALTERAÇÕES INCLUSAS.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão Administração Pública, o Projeto de Lei Ordinária Nº
809/2004, oriundo do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 167 de 19 de
novembro de 2004, e as Emendas: Aditiva Nº 01/2004, de autoria do Deputado
Antônio Moraes e a Modificativa Nº 02/2004, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição trata de matéria que busca declarar como de natureza policial
militar as funções exercidas pelos militares estaduais no âmbito das
Assistências Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Assembléia
Legislativa e da Prefeitura da cidade do Recife autorizar o Poder Executivo a
abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2004, e dá outras providências;

1.3 - A matéria encontra-se tramitando nesta Casa legislativa sob o regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa obter autorização do Poder Legislativo, para o
reconhecimento da natureza jurídica policial-militar das funções exercidas
pelos militares lotados em outros poderes tais como Assistências Militares do
Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Assembléia Legislativa e da Prefeitura da
cidade do


Recife, em atendimento à reivindicação encampada pelos Chefes Maiores das
respectivas Assistências;

2.2- A proposta em apreço estabelece que os militares lotados nas Assistências
não mais ostentarão a condição de agregados a suas corporações de origem,
ficando permitidos ao regular desenvolvimento nas suas respectivas carreiras.
Nesta mesma oportunidade, propõe-se ajustes nos efetivos das Assistências, de
forma a conferir uma maior maleabilidade quanto ao quantitativo de postos e/ou
graduações de cada assistência, embora inalterando-se o efetivo total de cada
uma;

2.3- A Emenda Modificativa Nº 02/2004, apresentada e aprovada no âmbito da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, tem por finalidade adequar
melhor o contexto da proposição em análise;

2.4- Dentre as mediadas constantes da proposta, esta merece destaque, visto
que, diz respeito à elevação do posto ou graduação do militar quando de sua
transferência à inatividade, que passa a ser outorgada conjuntamente com as
prerrogativas de tratamento hierárquico inerente ao posto ou graduação
imediatamente superior;

2.5- Portanto, no mérito, o Projeto de Lei em epígrafe merece ser aprovado,
uma vez que, o objetivo da referida proposição tem como escopo normatizar as
funções exercidas pelos militares estaduais no âmbito das Assistências
Militares ao: Tribunal de Justiça de Pernambuco, Assembléia Legislativa e
Prefeitura da Cidade do Recife, assim, concluímos que o Projeto de Lei em
referência encontra-se em consonância com a legislação em vigor.



3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de
Lei Ordinária Nº 809/2004, de autoria do Poder Executivo, com a inclusão da
Emenda Modificativa Nº 02/2004, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, salientamos que, a Emenda Aditiva Nº 01/2004,
apresentada ao projeto analisado foi retirada pelo autor da mesma.

Presidente: Augusto César.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (3) deputados: Adelmo Duarte, Manoel Ferreira, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Augusto César
Efetivos
Manoel Ferreira Adelmo Duarte	Guilherme Uchôa Teresa Leitão
Suplentes
Bruno Araújo Ettore Labanca Lula Cabral	Sebastião Oliveira Júnior Sérgio Leite

Autor: Augusto César