Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ______/2016
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 950/2016

Ementa: Dá nova redação ao Projeto de Lei Ordinária nº 950/2016.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 950/2016 passa a ter a seguinte
redação:
“Ementa: Proíbe a cobrança de valores adicionais nas matrículas, mensalidades e
anuidades de alunos com deficiência, em razão desta, no Estado de Pernambuco, e
dá outras providências.
Art. 1º As instituições de ensino particular, no âmbito do Estado de
Pernambuco, ficam proibidas de cobrar valor adicional nas matrículas,
mensalidades e anuidades de alunos com deficiência, em razão desta.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, o conceito de pessoa com deficiência é
o previsto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
Art. 2º A instituição de ensino particular que descumprir o disposto nesta Lei
ficará sujeita às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000, 00
(um mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observados os princípios da
proporcionalidade, razoabilidade, porte econômico dos responsáveis e a ampla
defesa.
§ 2º Os valores de que trata o §1º serão atualizados, anualmente, pela variação
do IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei em todos os
aspectos necessários a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça