Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1098/2016
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco em exercício

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1098/2016, que altera a Lei nº 15.723,
de 9 de março de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS na saída
interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de
transporte aéreo de carga ou de passageiro. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1098/2016, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 112/2016, datada de 17 de
novembro de 2016, e assinada pelo Governador do Estado em exercício, Raul Jean
Louis Henry Júnior.
A proposta visa a criar uma nova hipótese de incidência para um benefício
fiscal conferido às distribuidoras de combustível querosene de aviação – QAV
quando comercializado para companhias aéreas.
O projeto acrescenta o § 2º ao art. 2º da atual Lei nº 15.723/2016, que rege o
tema, dispondo que o benefício é estendido a empresa de transporte aéreo que
opere 2 (dois) voos semanais internacionais, a partir de 24 de setembro de 2016.
Diante da relevância da matéria, o autor do projeto solicitou a adoção do
trâmite do projeto em regime de urgência, de acordo com o art. 21 da
Constituição Estadual.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a
esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o
presente Projeto de Lei quanto à adequação às legislações orçamentária,
financeira e tributária.
A proposta altera a Lei Estadual nº 15.723/2016, que trata de benefício de
redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com
destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.
O projeto amplia a possibilidade de concessão do benefício a companhias aéreas
que operem dois voos internacionais por semana, para destinos distintos,
partindo do Estado de Pernambuco.
Quanto à adequação e compatibilidade do projeto com a legislação orçamentária e
financeira, verifica-se que não há qualquer óbice, uma vez que, conforme
declaração do autor, em sua justificativa, eventuais renúncias de receita já
foram consideradas na elaboração da atual Lei Orçamentária.
Como é sabido, a Lei Orçamentária possui demonstrativo específico da estimativa
de renúncias de receita que foram planejadas (R$ 262.344.550 na LOA 2016), de
tal sorte que medidas como a do presente projeto possam ser aprovadas sem
causar impacto negativo ao orçamento.
Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão
de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 1098/2016, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 1098/2016, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 30 de novembro de 2016.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (6) deputados: Adalto Santos, Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Lucas Ramos, Romário Dias, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Julio Cavalcanti Lucas Ramos	Miguel Coelho Henrique Queiroz Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Eduíno Brito Joaquim Lira José Humberto Cavalcanti Pedro Serafim Neto Priscila Krause	Ricardo Costa Teresa Leitão Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Henrique Queiroz