
Texto Completo
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER À EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2017 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1412/2017
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Deputada Teresa Leitão
Parecer à Emenda Modificativa nº 04/2017, ao Projeto de Lei Ordinária nº
1412/2017, que institui o Programa Educação Integrada. Pela aprovação.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, a Emenda Modificativa nº 04/2017, de autoria da Deputada Teresa
Leitão, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1412/2017, oriundo do Poder Executivo.
A proposição principal pretende instituir o Programa Educação Integrada, que
tem como objetivo a formação de parcerias com municípios direcionadas à
melhoria da qualidade da Educação Infantil e do Ensino Fundamental ofertados
pelas redes municipais de educação.
Esse projeto já conta com parecer desta Comissão, que opinou pela sua
aprovação, com as alterações levadas a cabo pela Subemenda Modificativa nº
01/2017, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça à
Emenda Modificativa nº 01/2017, de autoria da Deputada Priscila Krause e pela
Emenda Aditiva nº 03/2017, apresentada pela Comissão de Educação e Cultura.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por sua vez, rejeitou a
Emenda Modificativa nº 02/2017, apresentada pela Comissão de Educação e
Cultura.
2. Parecer do Relator
Preliminarmente, destaco que as considerações relacionadas às implicações
constitucionais e jurídicas foram oportunamente apreciadas pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, na forma regimental.
De acordo com o que dispõe os artigos 95 e 96 do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa, cabe a esta Comissão apreciar o exame desta proposição
quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e tributários.
A Emenda Modificativa nº 04/2017, altera dois dos eixos de ações a serem
desenvolvidas pelo Programa Educação Integrada.
Ela procura alterar os eixos Educação Infantil e Anos Finais do Ensino
Fundamental para Requalificação dos Espaços Educacionais vinculados à
Educação Infantil e Requalificação dos Espaços Educacionais vinculados aos
anos finais do Ensino Fundamental, respectivamente.
Ou seja, ela apenas cria uma restrição para que as ações destinadas a tais
eixos do Programa Educação Integrada sejam destinada à requalificação dos
espaços educacionais.
No mérito, as inserções pretendidas pela proposição não configuram renúncia de
receita, pois não se enquadram no rol descrito no art. 14, § 1° da Lei
Complementar nº 101/2000. Ao mesmo tempo, não importam criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa pública,
nos termos do artigo 16 do mesmo diploma legal.
Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos
com as legislações orçamentária, financeira e tributária, opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela
aprovação da Emenda Modificativa nº 04/2017, de autoria da Deputada Teresa
Leitão, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1412/2017.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação opina pela
aprovação da Emenda Modificativa nº 04/2017, de autoria da Deputada Teresa
Leitão, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1412/2017.
Sala das reuniões, em 28 de junho de 2017.
Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Ricardo Costa.
Favoráveis os (4) deputados: Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento, Ricardo Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Clodoaldo Magalhães | |
Efetivos | Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim | Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho |
Suplentes | Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti | Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges |
Autor: Ricardo Costa
Histórico
Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 28 de junho de 2017.
Ricardo Costa
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 29/06/2017 | D.P.L.: | 13 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
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